A Lei de Responsabilidade Fiscal considera dívida pública mobiliária

as obrigações financeiras do ente federativo, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

a representada por títulos públicos emitidos pelos entes federativos.

o compromisso financeiro assumido pelo ente federativo em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.

a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente federativo.