Procurador Jurídico - 2022

a administração poderá anular o ato dentro do prazo de cinco anos, contados da data de sua publicação.

o prazo decadencial para a anulação do ato somente será contado a partir da fruição de seus efeitos.

não se aplica o prazo decadencial de cinco anos para a anulação do ato, haja vista a flagrante violação ao direito constitucional.

o exercício do poder de autotutela prescinde da instauração de processo administrativo.

as verbas que forem recebidas de boa-fé poderão ser repetidas, independentemente de prévia instauração de processo administrativo.

A aposentadoria especial do professor somente será concedida aos que exercerem atividade em efetiva docência, descontado o período de direção em unidade escolar.

É possível converter o tempo de serviço especial de professor em tempo comum, desde que exercido após a promulgação da Constituição Federal de 1988.

A falta de estabilidade dos empregados públicos implica a possibilidade de estes serem despedidos imotivadamente.

Nas situações em que seja possível a acumulação de cargos públicos, o teto constitucional para a remuneração dos servidores públicos é aplicado por cargo.

O teto remuneratório constitucional incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor, desde que a morte do instituidor tenha ocorrido após a promulgação da Constituição Federal de 1988.

A competência para a apreciação dos processos que versem sobre direito de greve de servidores estatutários tem relação direta com o ente ao qual o servidor esteja vinculado juridicamente.

Lei complementar vedou o direito de greve dos servidores públicos, impondo a instauração de dissídio nos casos de conduta ilegal da administração pública.

É vedado o direito de greve de servidor municipal que atue na área de segurança pública, salvo em caso de atraso de salário.

Em virtude da suspensão do vínculo jurídico, a administração pública poderá descontar os dias de salário do período não trabalhado, ainda que se demonstre que a greve decorreu de conduta ilícita do poder público.

O Supremo Tribunal Federal não admite a vedação absoluta ao direito de greve por considerá-lo um direito fundamental de segunda geração.

A cassação da aposentadoria foi legal, visto que o prazo decadencial apenas se iniciou com a entrada do processo no tribunal de contas, em 2008.

O princípio da juridicidade torna possível a cassação do ato, respeitado o prazo prescricional, uma vez que não há aposentadoria especial com proventos integrais.

Como o ato é simples, ele somente se perfectibilizaria em 2013, e o prazo para a anulação se esgotaria em 2018, desde que respeitada a boa-fé.

Como o ato é complexo, o princípio da supremacia do interesse público autoriza a anulação, até sua apreciação final, pelo tribunal de contas, resguardadas as verbas recebidas de boa-fé.

É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário das verbas recebidas indevidamente, desde que a decisão advenha de tribunal de contas.

A concessão de licença para o funcionamento de estabelecimento que exerça atividade perigosa sem as cautelas legais atrai a responsabilidade estatal quando há danos decorrentes da atividade realizada.

A responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público é subjetiva em relação a terceiro não usuário do serviço.

A teoria do risco integral é rechaçada em qualquer caso pelo ordenamento jurídico brasileiro.

O Estado responde civilmente por danos causados a profissional de imprensa ferido em cobertura jornalística de manifestação popular apenas se demonstrada a conduta culposa do agente de segurança municipal.

A teoria do risco administrativo não admite as excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima.

A proibição do nepotismo, que culminou na edição da Súmula Vinculante n.º 13, é uma decorrência direta dos princípios contidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

A aplicação do princípio da supremacia do interesse público exclui a observância dos direitos fundamentais de primeira geração pela administração pública.

O princípio da publicidade tem aplicação absoluta nos Estados que adotam a República como forma de governo.

O princípio da moralidade, por ser apenas um valor constitucional, não pode ser utilizado como parâmetro de controle do ato administrativo.

O princípio da juridicidade é uma expressão do princípio da legalidade, consubstanciada na submissão da administração à jurisprudência dos tribunais superiores.

A centralização do Sistema Único de Saúde na União é uma diretriz constitucional.

É inconstitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde, atendimento diferenciado por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes, por violação ao princípio da livre iniciativa.

É inconstitucional a cobrança das operadoras de saúde pelos serviços utilizados por seus consumidores em instituições integrantes do Sistema Único de Saúde.

Não cabe aos municípios a responsabilidade pelo fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA.

Não cabe aos municípios financiar o Sistema Único de Saúde.

A concessão de serviço público será sempre precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

As empresas brasileiras não gozam de preferências na concorrência pela concessão de serviço público.

A permissão de serviço público não pode ser feita em favor de pessoa física.

A interrupção do serviço público é legalmente vedada, ainda que haja inadimplemento do usuário.

O serviço público adequado pode prescindir do critério da atualidade.

Está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 que o sistema remuneratório de cargos públicos observará, especialmente, o grau acadêmico de cada servidor.

O prazo de licença-maternidade da servidora adotante poderá ser inferior ao da licença-maternidade da servidora gestante, observados os critérios da legislação.

O parecerista público não é passível de responsabilização por decisões do administrador público, ainda que pratique erro grave ou grosseiro.

É constitucional a limitação da jornada semanal com o objetivo de limitar a acumulação lícita de cargos públicos.

A Constituição Federal de 1988, em seu texto original, previu reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência.

A ordem manifestamente ilegal, proveniente do superior hierárquico, gera para o servidor o dever de representação.

O exercício do poder hierárquico é incompatível com o serviço civil público.

A anulação de atos administrativos ilegais é uma decorrência do poder regulamentar.

O exercício ilegítimo de prerrogativas configura o abuso de poder sem configurar uma ilegalidade.

A avocação é ato discricionário do superior hierárquico, decorrente do poder de autotutela administrativa.