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Acerca da forma de prestação dos serviços públicos, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, assinale a opção correta.


55717|Direito Administrativo|superior
2022
CESPE / CEBRASPE

Acerca da forma de prestação dos serviços públicos, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, assinale a opção correta.

  • A

    A concessão de serviço público será sempre precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

  • B

    As empresas brasileiras não gozam de preferências na concorrência pela concessão de serviço público.

  • C

    A permissão de serviço público não pode ser feita em favor de pessoa física.

  • D

    A interrupção do serviço público é legalmente vedada, ainda que haja inadimplemento do usuário.

  • E

    O serviço público adequado pode prescindir do critério da atualidade.