Procurador Jurídico - 2022

É incabível mandado de segurança para impugnar ato de comissão de licitação de sociedade de economia mista.

O prazo decadencial previsto em lei aplica-se ao mandado de segurança preventivo e repressivo.

O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para a impetração do mandado de segurança.

É incabível a impetração de mandado de segurança no qual se impugne decisão proferida em processo criminal.

É cabível a impugnação por mandado de segurança de atos praticados por representante de empresa concessionária.

O mecanismo processual adequado para a defesa dos interesses individuais homogêneos é a ação popular.

A pessoa física, desde que tenha pelo menos dezoito anos completos de idade, possui legitimidade ativa para propor ação popular.

O fato de não haver prejuízo material aos cofres públicos não prejudica o ajuizamento da ação nas situações impugnáveis por ação popular.

A viabilidade da ação popular depende da demonstração de prejuízo material aos cofres públicos.

A propositura da ação popular com a finalidade de desconstituir ato de conteúdo jurisdicional é cabível.

O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública que, em defesa dos contribuintes, questione a constitucionalidade ou legalidade de tributo.

A condenação por danos morais coletivos em ação civil pública é possível.

A Defensoria Pública, ao ajuizar ação civil pública, deverá comprovar documentalmente quem são os titulares dos direitos coletivos a serem beneficiados com a procedência da ação, sob pena de indeferimento da inicial.

A Lei da Ação Civil Pública prevê as hipóteses de cabimento dessa ação em rol taxativo.

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

É incabível a utilização da reclamação na hipótese de descumprimento de verbete de súmula sem efeito vinculante.

É cabível a reclamação com o objetivo de corrigir eventuais equívocos na aplicação da repercussão geral, à exceção de evidente decisão teratológica.

Será cabível a reclamação ainda que não haja aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do paradigma tido como violado.

Tem-se admitido a utilização da reclamação com a finalidade de servir como sucedâneo recursal.

Admite-se a utilização da reclamação como substituto de ação rescisória.

apresente contestação em nome da autoridade coatora.

apresente contestação em nome da pessoa jurídica interessada.

apresente informações em nome da pessoa jurídica interessada.

tome ciência do feito, momento em que lhe será enviada cópia da inicial sem documentos, para, caso queira, ingressar no processo.

tome ciência do feito, momento em que lhe será enviada cópia da inicial sem documentos, para, caso queira, apresentar contestação em nome da autoridade coatora.

deverá converter em multa a integralidade do depósito judicial, que é de 5% sobre o valor da causa.

deverá converter em multa a metade do depósito judicial, que é de 10% sobre o valor da causa.

poderá facultar ao autor o levantamento da integralidade do depósito judicial, que é de 5% sobre o valor da causa.

deverá converter em multa a integralidade do depósito judicial, que é de 10% sobre o valor da causa.

poderá facultar ao autor o levantamento da metade do depósito judicial, que é de 5% sobre o valor da causa.

A reclamação não poderá ser conhecida, pois o requisito de exaurimento das instâncias ordinárias é imprescindível à ação quando sua intenção for preservar a competência do tribunal.

A superveniência de sentença substitutiva da decisão interlocutória reclamada que tenha tratado de questão de mérito resulta na perda de objeto da reclamação.

A reclamação não poderá ser conhecida por ausência de cumprimento do requisito de exaurimento das instâncias ordinárias.

A superveniência de sentença substitutiva da decisão interlocutória reclamada que tenha tratado de questão de mérito não resulta na perda de objeto da reclamação.

A superveniência de sentença substitutiva da decisão interlocutória reclamada resulta na perda de objeto da reclamação, pois diz respeito a questão preliminar ao mérito.

A decisão do órgão fracionário que tiver rejeitado a arguição de inconstitucionalidade deverá ser referendada pelo plenário ou órgão especial do tribunal para que possa produzir efeitos.

A instauração do incidente de arguição é necessária à declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo nas vias dos controles difuso e concentrado.

Os órgãos fracionários dos tribunais deverão, em qualquer caso, submeter o incidente de arguição de inconstitucionalidade ao plenário ou órgão especial competente para julgar o incidente.

O legitimado ativo para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade poderá manifestar-se por escrito no incidente quanto à questão constitucional que nele estiver sendo analisada.

A pessoa jurídica de direito público que tenha editado o ato questionado deverá manifestar-se no incidente, sob pena de configuração de nulidade insanável.

improvido, e a decisão agravada tenha julgado parcialmente o mérito e alguma questão preliminar.

provido, e a decisão agravada tenha ou não julgado questão de mérito.

provido, e a decisão agravada tenha julgado parcialmente o mérito.

improvido, e a decisão agravada tenha julgado parcialmente o mérito.

improvido, e a decisão agravada tenha ou não julgado questão de mérito.