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Considerando a jurisprudência acerca da ação civil pública, assinale a opção correta.


55732|Direito Processual Civil|superior
2022
CESPE / CEBRASPE

Considerando a jurisprudência acerca da ação civil pública, assinale a opção correta.

  • A

    O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública que, em defesa dos contribuintes, questione a constitucionalidade ou legalidade de tributo.

  • B

    A condenação por danos morais coletivos em ação civil pública é possível.

  • C

    A Defensoria Pública, ao ajuizar ação civil pública, deverá comprovar documentalmente quem são os titulares dos direitos coletivos a serem beneficiados com a procedência da ação, sob pena de indeferimento da inicial.

  • D

    A Lei da Ação Civil Pública prevê as hipóteses de cabimento dessa ação em rol taxativo.

  • E

    O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.