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De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores em relação ao mandado de segurança, assinale a opção correta.


55730|Direito Constitucional|superior
2022
CESPE / CEBRASPE

De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores em relação ao mandado de segurança, assinale a opção correta.

  • A

    É incabível mandado de segurança para impugnar ato de comissão de licitação de sociedade de economia mista.

  • B

    O prazo decadencial previsto em lei aplica-se ao mandado de segurança preventivo e repressivo.

  • C

    O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para a impetração do mandado de segurança.

  • D

    É incabível a impetração de mandado de segurança no qual se impugne decisão proferida em processo criminal.

  • E

    É cabível a impugnação por mandado de segurança de atos praticados por representante de empresa concessionária.