Procurador Jurídico - 2022

Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a seguir.

I Nas hipóteses de inexigibilidade, embora seja viável a disputa entre eventuais interessados, a lei isenta a realização da licitação.

II O credenciamento é modalidade de inexigibilidade expressamente previsto na lei.

III A justificativa do preço deve constar da instrução do processo de contratação direta.

IV A ocorrência de grave perturbação da ordem é uma das hipóteses de dispensa de licitação.

Assinale a opção correta.

As regras sobre licitação e contratos públicos previstas na Lei n.º 14.133/2021 são aplicáveis a

Assinale a opção em que é apresentado o critério previsto na Lei n.º 14.133/2021 a ser utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência.

Conforme previsão expressa na Lei n.º 14.133/2021, constitui hipótese de contratação direta por dispensa de licitação o(a)

Assinale a opção em que é apresentada hipótese autorizativa de alteração unilateral do contrato pela administração, segundo a Lei n.º 14.133/2021.

Segundo as disposições da Lei n.º 14.133/2021, o prazo máximo dos contratos que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes que, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, serão revertidas ao patrimônio da administração pública poderá ser de até

Conforme previsto na Lei n.º 10.520/2002, a fase externa do pregão se iniciará com o(a)

Incluídas eventuais prorrogações, o prazo de validade da ata de registro de preços, previsto no Decreto n.º 7.892/2013, será, no máximo, de

Considerando a atual redação da Lei n.º 13.019/2014, julgue os itens a seguir.

I É inaplicável o disposto na Lei n.º 8.666/1993 ao termo de colaboração e ao termo de fomento.

II O débito decorrente de atraso na liberação de repasse pela administração pública não configura impedimento para a celebração de parceria.

III Em regra, o chamamento público será o procedimento adotado para a seleção de organização da sociedade civil para firmar a parceria com o poder público.

IV A movimentação financeira no âmbito da parceria será realizada por transferência eletrônica com identificação do beneficiário final.

Assinale a opção correta.

Segundo a Lei n.º 13.019/2014, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que, propostas pelas organizações da sociedade civil, envolvam a transferência de recursos financeiros é denominado