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Considerando a atual redação da Lei n.º 13.019/2014, julgue os itens a seguir. I É inaplicável o disposto na Lei n.º 8.666/1993 ao termo de colaboração e ao ...


55728|Administração Pública|superior
2022
CESPE / CEBRASPE

Considerando a atual redação da Lei n.º 13.019/2014, julgue os itens a seguir.

I É inaplicável o disposto na Lei n.º 8.666/1993 ao termo de colaboração e ao termo de fomento.

II O débito decorrente de atraso na liberação de repasse pela administração pública não configura impedimento para a celebração de parceria.

III Em regra, o chamamento público será o procedimento adotado para a seleção de organização da sociedade civil para firmar a parceria com o poder público.

IV A movimentação financeira no âmbito da parceria será realizada por transferência eletrônica com identificação do beneficiário final.

Assinale a opção correta.

  • A

    Apenas os itens I e II estão certos.

  • B

    Apenas os itens I e IV estão certos.

  • C

    Apenas os itens II e III estão certos.

  • D

    Apenas os itens I, III e IV estão certos.

  • E

    Todos os itens estão certos.