Conforme previsão expressa na Lei n.º 14.133/2021, constitui hipótese de contratação direta por dispensa de licitação o(a)

restauração de obras de arte e de bens de valor histórico

locação de imóvel.

contratação de auditoria financeira.

licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.

aperfeiçoamento de pessoal.