O prefeito do município X publicou ato de concessão de pensão vitalícia para a primeira dama, com valor equivalente a 50% da remuneração do chefe do Poder Ex...

55710|Direito Administrativo|superior

2022

CESPE / CEBRASPE

O prefeito do município X publicou ato de concessão de pensão vitalícia para a primeira dama, com valor equivalente a 50% da remuneração do chefe do Poder Executivo municipal, a ter início a partir do término de seu mandato.

Nessa situação hipotética,

A
a administração poderá anular o ato dentro do prazo de cinco anos, contados da data de sua publicação.
B
o prazo decadencial para a anulação do ato somente será contado a partir da fruição de seus efeitos.
C
não se aplica o prazo decadencial de cinco anos para a anulação do ato, haja vista a flagrante violação ao direito constitucional.
D
o exercício do poder de autotutela prescinde da instauração de processo administrativo.
E
as verbas que forem recebidas de boa-fé poderão ser repetidas, independentemente de prévia instauração de processo administrativo.

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