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No que se refere aos serviços públicos, assinale a opção correta.


55716|Direito Constitucional|superior
2022
CESPE / CEBRASPE

No que se refere aos serviços públicos, assinale a opção correta.

  • A

    A centralização do Sistema Único de Saúde na União é uma diretriz constitucional.

  • B

    É inconstitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde, atendimento diferenciado por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes, por violação ao princípio da livre iniciativa.

  • C

    É inconstitucional a cobrança das operadoras de saúde pelos serviços utilizados por seus consumidores em instituições integrantes do Sistema Único de Saúde.

  • D

    Não cabe aos municípios a responsabilidade pelo fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA.

  • E

    Não cabe aos municípios financiar o Sistema Único de Saúde.