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No que concerne aos princípios que regem a administração pública, assinale a opção correta.


55715|Direito Administrativo|superior
2022
CESPE / CEBRASPE

No que concerne aos princípios que regem a administração pública, assinale a opção correta.

  • A

    A proibição do nepotismo, que culminou na edição da Súmula Vinculante n.º 13, é uma decorrência direta dos princípios contidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

  • B

    A aplicação do princípio da supremacia do interesse público exclui a observância dos direitos fundamentais de primeira geração pela administração pública.

  • C

    O princípio da publicidade tem aplicação absoluta nos Estados que adotam a República como forma de governo.

  • D

    O princípio da moralidade, por ser apenas um valor constitucional, não pode ser utilizado como parâmetro de controle do ato administrativo.

  • E

    O princípio da juridicidade é uma expressão do princípio da legalidade, consubstanciada na submissão da administração à jurisprudência dos tribunais superiores.