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A respeito das normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada, assinale a opção correta.


55692|Direito Constitucional|superior
2022
CESPE / CEBRASPE

A respeito das normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada, assinale a opção correta.

  • A

    Normas de eficácia plena não são passíveis de regulamentação infraconstitucional.

  • B

    Mesmo as normas constitucionais de eficácia limitada são dotadas de algum nível de eficácia imediata.

  • C

    Direitos fundamentais prescindem de regulamentação para ter plena eficácia.

  • D

    A eficácia negativa das normas constitucionais é a que produz efeitos apenas para o futuro, ao impedir que o legislador aprove leis em sentido contrário a elas.

  • E

    As normas constitucionais que consubstanciam direitos fundamentais não podem ter regulamentação que as relativize.