Promotor de Justiça - 2012

Página 2 • Total 100 questões

115846DesatualizadaQuestão 11|Direito Processual Penal|superior

MPE-RJ Promotor de Justiça

2012

FUJB

De acordo com a jurisprudência atualmente dominante nos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A
a ação penal nos crimes de lesão corporal dolosa simples, quando praticada no âmbito de violência doméstica (Lei 11.340/06), é pública incondicionada;
B
a tipificação dos crimes contra a ordem tributária previstos no art. 1º I a IV da Lei 8137/90 independe do lançamento definitivo do tributo;
C
a reincidência interrompe o curso da prescrição da pretensão punitiva;
D
os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/07 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal para a progressão de regime;
E
a falta grave (art. 50 da Lei de Execução Penal) interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional.

115847Questão 12|Direito Penal|superior

MPE-RJ Promotor de Justiça

2012

FUJB

Em matéria de culpabilidade, é INCORRETO afirmar que:

A
são elementos da culpabilidade a exigibilidade de conduta diversa, a potencial consciência da ilicitude e a imputabilidade;
B
foi adotado, quanto à imputabilidade, o critério biológico como regra e o biopsicológico como exceção;
C
ao inimputável por embriaguez completa, proveniente do fortuito ou força maior, não é aplicada medida de segurança;
D
as excludentes da culpabilidade são chamadas de dirimentes, sendo certo que cada uma delas exclui determinado elemento daquela;
E
o erro de proibição, ainda que invencível, não exclui o dolo, mas sim a potencial consciência da ilicitude.

115848Questão 13|Direito Penal|superior

MPE-RJ Promotor de Justiça

2012

FUJB

Com relação à extinção da punibilidade no Direito Penal Brasileiro, é correto afirmar que:

A
o maior prazo de prescrição da pretensão punitiva é de 20 (vinte) anos;
B
a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro se estende a este;
C
no crime de peculato culposo a reparação do dano, se precedente à sentença condenatória irrecorrível enseja a extinção da punibilidade;
D
o perdão tácito concedido a um dos querelados não se comunica aos demais;
E
a concessão de anistia compete à União, através de lei ordinária, e extingue todos os efeitos da sentença penal condenatória, se já prolatada.

115849Questão 14|Direito Penal|superior

MPE-RJ Promotor de Justiça

2012

FUJB

Helen, escriturária da sociedade empresária Ipilinha S/A., ao elaborar a folha de pagamento dos funcionários, atribuiu, por equívoco, a Sérgio, chefe do departamento pessoal, o salário líquido de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quando a importância correta seria de R$2.000,00(dois mil reais). Percebendo o erro que em muito o favorecia,Sérgio encaminhou a aludida folha de pagamento,após aprová-la, ao Banco Ching ChingS/A.,agência Castelo. No dia seguinte, já efetuado o crédito em sua conta corrente,Sérgio sacou do Banco a quantia de R $6.000,00(seis mil reais) em espécie.Diante da situação hipotética apresentada, é correto afirmar que:

A
Helen cometeu apropriação indébita culposa e Sérgio praticou apropriação indébita de coisa havida por erro:
B
Sérgio praticou estelionato e Helen cometeu apropriação indébita culposa;
C
Sérgio praticou furto qualificado pela fraude e Helen não cometeu crime (fato atípico);
D
Helen não cometeu crime (fato atípico) e Sérgio cometeu apropriação indébita de coisa havida por erro;
E
Sérgio cometeu estelionato e Helen não cometeu crime (fato atípico).

115850Questão 15|Direito Penal|superior

MPE-RJ Promotor de Justiça

2012

FUJB

Admite tentativa a seguinte categoria de infração penal:

A
crimes omissivos puros;
B
contravenções penais;
C
crimes omissivos impróprios;
D
crimes unissubsistentes;
E
crimes de atentado.

115851Questão 16|Direito Processual Penal|superior

MPE-RJ Promotor de Justiça

2012

FUJB

Sob o prisma da Teoria Geral do Processo Penal, por muitos autores reconhecida como doutrina jurídica autônoma, seria característica mais marcante do Processo Penal, diferentemente do Processo Civil, centrar-se principalmente no conceito jurídico:

A
de ação;
B
de jurisdição;
C
de pretensão;
D
de lide;
E
de retribuição.

115852Questão 17|Direito Processual Penal|superior

MPE-RJ Promotor de Justiça

2012

FUJB

Na reforma pontual do Código de Processo Penal Brasileiro, recentemente realizada, segundo a Lei e sua interpretação doutrinária,foi adotado um sistema:

A
de integração entre as funções de acusar e julgar;
B
de separação entre as funções de acusar e julgar;
C
adversarial, que prestigia o debate das partes;
D
de completa equidistância do juiz no processo;
E
que possibilita ao juiz agir de ofício no procedimento.

115853DesatualizadaQuestão 18|Direitos Humanos|superior

MPE-RJ Promotor de Justiça

2012

FUJB

Tendo o Brasil ratificado o Pacto de São José da Costa Rica,a determinação de uma necessária duração razoável do processo, estabelecida por essa Convenção,foi incorporada à Constituição Federal. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A
a recente reforma pontual processual penal previu essa duração no Código de Processo Penal, estipulando prazos e sanções;
B
a jurisprudência brasileira já determinou os prazos e sanções para o descumprimento dessa norma constitucional;
C
a própria Constituição estipulou sanções, inclusive a indenização;
D
a norma ainda não foi regulamentada, dependendo de estipulação de prazos e sanções;
E
em caso de processo com duração não razoável, pode o juiz extinguir o processo.

115854Questão 19|Direito Processual Penal|superior

MPE-RJ Promotor de Justiça

2012

FUJB

No sistema processual penal brasileiro, a investigação penal é presidida,em regra,por um delegado de polícia.Em se tratando de inquérito policial, nessa forma de investigação,teremos:

A
impossibilidade de se iniciar uma a investigação com denúncia anônima, mesmo sendo colhidos elementos posteriores pela autoridade antes da instauração;
B
coleta de provas que podem levar à condenação, caso sejam contundentes, e demonstrem a verdade real;
C
sigilo e incomunicabilidade do investigado, caso tal se faça necessário para os fins da investigação;
D
poder do Delegado de colher subsídios referentes a inquérito arquivado, caso tenha novas informações, desde que com autorização do Procurador-Geral de Justiça;
E
direito de informação e ciência à defesa do indiciado através de acesso às diligências, após colhidas e juntadas aos autos.

115855Questão 20|Direito Processual Penal|superior

MPE-RJ Promotor de Justiça

2012

FUJB

Com a reforma processual penal de 2008,foram inseridas várias novidades no arcabouço da lei processual penal, nas fases de recebimento e absolvição sumária.Dentre elas,encontra-se:

A
a desnecessidade de demonstração na denúncia oferecida pelo Membro do Ministério Público da existência dos pressupostos processuais;
B
a adoção da tese doutrinária de que a justa causa seria a quarta condição para o exercício da ação penal;
C
o não acatamento da inicial se faltar condição de procedibilidade para início da ação penal pública condicionada;
D
a impossibilidade de absolvição sumária no júri, caso seja o réu inimputável por doença mental comprovada;
E
a previsão expressa de se propor outra ação caso se corrija o defeito da ilegitimidade de parte ad causam.