Tendo o Brasil ratificado o Pacto de São José da Costa Rica,a determinação de uma necessária duração razoável do processo, estabelecida por essa Convenção,fo...

a recente reforma pontual processual penal previu essa duração no Código de Processo Penal, estipulando prazos e sanções;

a jurisprudência brasileira já determinou os prazos e sanções para o descumprimento dessa norma constitucional;

a própria Constituição estipulou sanções, inclusive a indenização;

a norma ainda não foi regulamentada, dependendo de estipulação de prazos e sanções;

em caso de processo com duração não razoável, pode o juiz extinguir o processo.