Promotor de Justiça - 2012

no retorno das férias;

ao término do período de gozo de licença especial;

mediante autorização do Procurador-Geral de Justiça;

por decisão do Conselho Superior do Ministério Público;

em virtude de reintegração ou reversão.

férias;

licença;

promoção;

remoção;

afastamento.

o Corregedor-Geral do Ministério Público integra, como membro nato, o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público, sem direito a voto;

o Conselho Superior do Ministério Público integra a Administração Superior do Ministério Público, sendo, porém, vedada sua atuação como órgão de execução;

compete, exclusivamente, à composição plena do Colégio de Procuradores de Justiça propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador-Geral de Justiça;

o Procurador-Geral de Justiça não possui competência para dirimir os conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito;

o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça é composto pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo Corregedor- Geral do Ministério Público, pelos 10 (dez) Procuradores de Justiça mais antigos na carreira e por outros 10 (dez) Procuradores de Justiça eleitos pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade;

aprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros do Ministério Público;

decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público;

rever decisão de arquivamento de inquérito policial determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária;

homologar ou rejeitar a promoção de arquivamento de inquérito civil.

se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, poderá ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo;

é modalidade de extinção parcial ou integral da exigibilidade do crédito tributário;

extingue o crédito tributário de forma integral, quando a legislação tributária não dispuser a respeito;

afasta o cumprimento das obrigações acessórias, vez que não há obrigação principal;

é modalidade de exclusão do crédito tributário.

o alienante terá responsabilidade integral pelo pagamento dos tributos devidos, vez que iniciou outra atividade empresarial doze meses depois da data de alienação;

o alienante terá responsabilidade exclusiva pelos tributos devidos até a data da alienação vez que deu azo à dívida;

o adquirente terá responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos tributos devidos, visto que a dívida foi contraída antes da alienação;

o adquirente terá responsabilidade integral pelo pagamento dos tributos devidos até a data da alienação;

o adquirente e o alienante serão solidariamente responsáveis pelo pagamento dos tributos devidos, visto que o adquirente deveria ter exigido o pagamento da dívida para a realização do negócio jurídico.

estabeleça penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da prática do ato;

beneficie o contribuinte tanto em relação à penalidade quanto aos juros de mora, nos casos definitivamente julgados;

disponha sobre suspensão do crédito tributário

estabeleça hipóteses de redução de alíquota ou de base de cálculo;

defina as obrigações acessórias do contribuinte.

seria um devedor solidário, podendo a fazenda pública municipal exigir o imposto de qualquer das partes contratantes;

estaria obrigado a pagar o tributo, tendo em vista que a responsabilidade assumida por contrato lhe transfere a responsabilidade pelo pagamento;

poderia recusar-se a pagar o tributo, alegando que a responsabilidade pelo pagamento do tributo remanesce com o proprietário, apesar do contrato celebrado;

estaria obrigado ao pagamento do tributo, tendo em vista o princípio geral do direito das obrigações, segundo o qual quem paga mal, paga duas vezes;

poderia recusar-se a pagar o tributo, vez que o contrato de locação é absolutamente ineficaz e inválido por conter obrigação nula de pleno direito.

por meio do deferimento de medida liminar em mandado de segurança ou tutela antecipada em ação ordinária e possibilita a emissão de certidão positiva de débitos tributários;

em razão da compensação homologada de débitos tributários e possibilita a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos tributários;

em razão da adesão do contribuinte ao parcelamento dos débitos tributários e possibilita a emissão de certidão negativa de débitos tributários;

em razão da interposição de impugnação ou recurso administrativo e possibilita a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos tributários;

em razão da declaração retificadora de tributos e possibilita a emissão da certidão positiva de débitos tributários.

aos pagamentos efetuados a partir da sua entrada em vigor, em 09.06.2005;

às ações ajuizadas a partir da sua entrada em vigor, em 09.06.2005;

às ações ajuizadas a partir do exercício seguinte a sua entrada em vigor, nos termos do princípio da anterioridade;

a nenhuma situação haja vista que a referida norma foi declarada inconstitucional pelo STF;

aos pagamentos efetuados a partir do exercício seguinte a sua entrada em vigor, nos termos do princípio da anterioridade.