Tem efeito retroativo,aplicando-se a ato ou fato pretérito,a lei tributária que:

estabeleça penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da prática do ato;

beneficie o contribuinte tanto em relação à penalidade quanto aos juros de mora, nos casos definitivamente julgados;

disponha sobre suspensão do crédito tributário

estabeleça hipóteses de redução de alíquota ou de base de cálculo;

defina as obrigações acessórias do contribuinte.