De acordo com o recente julgamento do RE nº 566621/RS,soba sistemática de repercussão geral no STF,a Lei Complementar nº 118/05,que trata do prazo para resti...

aos pagamentos efetuados a partir da sua entrada em vigor, em 09.06.2005;

às ações ajuizadas a partir da sua entrada em vigor, em 09.06.2005;

às ações ajuizadas a partir do exercício seguinte a sua entrada em vigor, nos termos do princípio da anterioridade;

a nenhuma situação haja vista que a referida norma foi declarada inconstitucional pelo STF;

aos pagamentos efetuados a partir do exercício seguinte a sua entrada em vigor, nos termos do princípio da anterioridade.