Ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro NÃO compete:

indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade;

aprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros do Ministério Público;

decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público;

rever decisão de arquivamento de inquérito policial determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária;

homologar ou rejeitar a promoção de arquivamento de inquérito civil.