Promotor de Justiça - 2012

competência;

finalidade;

forma;

motivo;

objeto.

não pode resultar de avaliação periódica de desempenho, relativa às funções do cargo;

impõe que a Administração instaure processo administrativo, não sendo, contudo, exigida defesa técnica por advogado;

resulta de sentença judicial transitada em julgado, desde que tenha havido prévio processo administrativo;

aplica-se também a empregados de sociedades de economia mista e empresas públicas;

deve decorrer de processo administrativo, com apuração preliminar por meio de sindicância.

pode anular o ato, mas deve recorrer ao Poder Judiciário para promover a ação anulatória;

é obrigada a manter o ato como se fosse válido, tendo em vista ter ocorrido a prescrição de sua pretensão;

pode legitimamente anular o ato, sem recorrer ao Poder Judiciário, por ser dotada da prerrogativa de autotutela;

tem que manter o ato com sua eficácia normal, porque foi extinto o direito do administrado;

está impedida de anular o ato em virtude da decadência, desde que não tenha havido comprovada má-fé.

é inconstitucional, porque agride o princípio da livre concorrência;

é constitucional, porque editado sob o influxo do poder de polícia municipal;

é inconstitucional, porque ofende o princípio da função social da propriedade;

é constitucional, porque ao Município cabe implementar a política de desenvolvimento urbano;

é inconstitucional, porque intervenções dessa natureza são da competência dos Estados-membros.

convênio personalizado;

convênio de cogestão;

consórcio público;

convênio administrativo;

consórcio despersonalizado.

atuam como agências reguladoras, quando visam ao controle e fiscalização de serviços públicos;

são criadas por lei cuja regulamentação se exterioriza por meio de decreto do Chefe do Executivo;

podem ter natureza de fundação governamental de direito público, no desempenho de atividade social;

sujeitam-se a mandado de segurança, no caso de impugnação de atos em processo de licitação;

litigam na justiça fazendária, ainda que instituídas para o desempenho de atividades econômicas.

incorreta, porque o limite de alteração, nessa hipótese, não pode ultrapassar a 25% (vinte e cinco por cento);

correta, não sendo admitida, entretanto, nova ampliação do objeto e revisão do valor inicial;

incorreta, porque a reforma de edifício se caracteriza como serviço, cujo limite de revisão do preço é inferior;

incorreta, porque esse tipo de alteração é prerrogativa da Administração, sendo dispensável a anuência do contratado;

correta, admitindo-se nova elevação do preço inicial se a alteração resultar de acordo entre os pactuantes.

os princípios da indivisibilidade e da independência funcional não possibilitam que membros do Ministério Público, em um mesmo processo judicial, ofereçam pronunciamentos divergentes;

em caso de extrema necessidade, ou de ausência injustifcada, poderá o juiz designar advogado para exercer as funções ministeriais, ainda que para ato determinado;

no exercício de suas atividades funcionais típicas, os membros do Ministério Público não estão subordinados a qualquer órgão ou poder, nem mesmo às resoluções editadas pelo Procurador-Geral de Justiça, submetendo-se, assim, apenas à sua consciência e aos limites constitucionais e legais;

o exercício da advocacia em matéria cível por Promotor ou Procurador de Justiça empossado após a promulgação da Constituição Federal de 1988 é vedado apenas nas causas em que a intervenção do Ministério Público é obrigatória;

o órgão do Ministério Público não será civilmente responsável, mesmo que, no exercício de suas funções, proceda com dolo ou fraude.