O Tribunal de Contas de determinado Estado,em sua função de controle, conclui, após exame levado a efeito por seus órgãos técnicos de auditoria, que um contr...

notificar o órgão responsável para providenciar a necessária regularização e, caso não haja atendimento, sustar a execução do contrato, com prévia anuência da Assembleia Legislativa;

sustar a execução do contrato, obrigando-se de imediato a notificar o órgão responsável para adotar as providências pertinentes e a comunicar a decisão à Assembleia Legislativa;

convocar as autoridades responsáveis pela contratação a prestar esclarecimentos sobre a ilegalidade constatada e, no caso de serem elas inconsistentes, sustar a execução do contrato, comunicando posteriormente o fato à Assembleia Legislativa;

solicitar à Assembleia Legislativa autorização para sustar a execução do contrato, mediante a comprovação da ilegalidade, e aplicar sanções pecuniárias aos agentes responsáveis pela contratação;

sustar a execução do contrato, caso o órgão não tenha cumprido a providência para sua regularização no prazo fixado, e posteriormente comunicar a decisão à Assembleia Legislativa.