Tendo em vista orientação de sua Procuradoria, Prefeito edita decreto que passa a proibir a instalação demais de duas farmácias em cada rua do perímetro cent...

é inconstitucional, porque agride o princípio da livre concorrência;

é constitucional, porque editado sob o influxo do poder de polícia municipal;

é inconstitucional, porque ofende o princípio da função social da propriedade;

é constitucional, porque ao Município cabe implementar a política de desenvolvimento urbano;

é inconstitucional, porque intervenções dessa natureza são da competência dos Estados-membros.