Promotor de Justiça - 2012

Página 3 • Total 100 questões

115856Questão 21|Direito Processual Penal|superior

2012

FUJB

No que se refere ao poder-dever do Ministério Público de promover e fiscalizar a ação penal e à sua atuação anterior a essa fase,é correto afirmar que:

A
a garantia da independência funcional do promotor, apesar de não estar elencada na Constituição, é prevista na lei e em regulamentos da Instituição;
B
na ação pública condicionada, não estão presentes os mesmos princípios reitores da ação pública incondicionada;
C
o princípio da indivisibilidade da ação penal é exclusivo da ação penal privada e deve ser fiscalizado pelo Ministério Público;
D
na requisição do Ministro da Justiça para fins de promover a ação penal pública condicionada, o promotor poderá oferecer a denúncia mesmo após o prazo decadencial de 6 meses;
E
com a reforma processual penal pontual recentemente introduzida no Código, inexiste qualquer tipo de aditamento provocado previsto em artigo do CPP.

115857Questão 22|Direito Processual Penal|superior

MPE-RJ Promotor de Justiça

2012

FUJB

José, prefeito na cidade de Campos, no Estado do Rio de Janeiro, cometeu um crime federal e deverá,portanto,ser julgado no:

A
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em vista de sua prerrogativa de função;
B
Juízo Federal da Comarca de Campos, em vista da natureza do crime praticado;
C
Superior Tribunal de Justiça, em vista de reconhecido dissídio jurisprudencial;
D
Supremo Tribunal Federal, considerando ser esta uma evidente questão federal;
E
Tribunal Regional Federal da 2a Região, competente para RJ e ES.

115858AnuladaQuestão 23|Direito Processual Penal|superior

MPE-RJ Promotor de Justiça

2012

FUJB

Pedro cometeu em Niterói um crime federal de roubo em conexão com uma contravenção penal. Considerando as regras sobre conexão do Código Processual Penal e o fato de inexistir na área federal competência para julgar contravenção, pois não há previsão legal de contravenção federal,e ainda a nova tendência jurisprudencial dos Tribunais Regionais Federais, é correto dizer que a competência para julgamento é:

A
do Juízo Federal Comum da área em que se deu o cometimento das infrações;
B
do crime, no Juízo Federal Comum; da contravenção, no Juizado Especial Federal;
C
do Juízo Federal Comum, mas com aplicação de medidas despenalizadoras para a contravenção;
D
do crime, no Juízo Federal Comum; da contravenção, no Juizado Especial Estadual de Niterói;
E
da Justiça Comum Estadual para ambas as infrações, mas com aplicação de medidas despenalizadoras.

115859Questão 24|Direito Processual Penal|superior

MPE-RJ Promotor de Justiça

2012

FUJB

Entre as defesas indiretas no processo penal, além de múltiplas variabilidades de mecanismos a serem utilizados pela defesa técnica, o defensor pode ainda recorrer às chamadas questões prejudiciais, sendo certo que:

A
as questões circunstanciais acidentais que advêm da prática de um tipo penal, como o agravamento da pena nos casos de estado de pessoa e que sejam objeto de processo cível, não autorizam a suspensão do processo criminal;
B
a questão prejudicial cível que modifique o título ou o nomen juris do crime não autoriza a suspensão do processo;
C
na presença de questão prejudicial homogênea obrigatória, o juiz criminal deve aguardar a decisão do juiz civil para proferir sua decisão final;
D
se o juiz não acatar a questão prejudicial obrigatória arguida, mesmo sendo esta séria e fundada, o prejudicado pode ingressar com recurso em sentido estrito;
E
a questão prejudicial obrigatória nada tem a ver com a competência do juiz, sendo mera questão incidente que visa à verdade possível no processo penal.

115860DesatualizadaQuestão 25|Direito Processual Penal|superior

MPE-RJ Promotor de Justiça

2012

FUJB

A coisa julgada no processo penal se dá para se evitar o bis in idem,pois não pode haver dois julgamentos sobre o mesmo caso, já que ninguém pode ser processado duas vezes pelo mesmo fato. Sobre o tema,é correto afirmar que:

A
havendo duas demandas criminais, uma já decidida, com identidade de pedido, partes e causa de pedir, estamos diante de uma coisa julgada, sendo certo que o pedido pode ser de qualquer natureza;
B
havendo coisa julgada, a parte interessada deve entrar com a exceção própria; caso contrário, se dará a preclusão, não havendo mais possibilidade de questionamento;
C
além do fato principal, pode ser objeto da exceção de coisa julgada a fundamentação da sentença e fatos prejudiciais, desde que correspondentes à imputação, considerando-se o favor rei;
D
caso haja o julgamento de duas ações idênticas, o segundo julgamento é nulo, mas a parte do primeiro julgamento não atingido pela coisa julgada permanece gerando efeitos;
E
o processamento da exceção de coisa julgada tem uma disciplina própria e específica, e, se o juiz acolhe a exceção, cabe recurso em sentido estrito.

115861Questão 26|Direito Processual Penal|superior

MPE-RJ Promotor de Justiça

2012

FUJB

De acordo com a lei,ninguém poderá ser preso a partir do quinto dia antes das eleições e até 48horas após as eleições.Em vista dessa regra,é correto dizer que:

A
o agente não pode ser preso em flagrante delito, preventivamente ou por prisão temporária;
B
a ordem de prisão contra o agente expedida anteriormente a esse período poderá ser executada;
C
o juiz, estando presente motivo que demonstre o periculum libertatis, poderá decretar a prisão;
D
o agente com prisão preventiva decretada em razão de crime hediondo poderá ser preso;
E
o estrangeiro com prisão preventiva decretada, se estiver embarcando para o exterior, não poderá ser preso.

115862Questão 27|Direito Processual Penal|superior

MPE-RJ Promotor de Justiça

2012

FUJB

Após a reforma pontual operada no processo penal brasileiro, o procedimento do júri sofreu grandes transformações. Quanto ao novo procedimento, pode-se afirmar que:

A
está previsto na lei dentro dos procedimentos comuns;
B
está previsto na lei dentro dos procedimentos especiais;
C
ficou, na lei, fora da previsão clássica dos procedimentos;
D
podem ser inseridas agravantes e atenuantes na pronúncia;
E
ao decidir pela absolvição sumária, o juiz deve recorrer de ofício.

115863Questão 28|Direito Processual Penal|superior

MPE-RJ Promotor de Justiça

2012

FUJB

Pedro,que estava indiciado por crime de roubo,teve sua prisão decretada pelo juiz da comarca de Miracema-RJ em 08 de agosto de 2011, uma segunda-feira, sendo preso provisoriamente no mesmo dia,enquanto ainda estava sendo investigado. Terminado o inquérito,o delegado,no último dia do prazo determinado em lei, fez logo cedo a remessa a juízo.O juiz,no mesmo dia em que recebeu os autos,tendo-se em conta que era um dia útil,deu vista pessoal ao promotor. Considerando-se o prazo legal que o promotor tem para oferecer a denúncia e que esse prazo venceria em um dia útil, o trâmite do inquérito, o prazo utilizado pelo delegado,o recebimento e avista do inquérito pelo promotor e a denúncia contra Pedro,somando-se todos esses atos e prazos, desde a prisão,teria que ser oferecida em:

A
15 dias;
B
10 dias;
C
12 dias;
D
14 dias;
E
07 dias

115864Questão 29|Direito Processual Penal|superior

MPE-RJ Promotor de Justiça

2012

FUJB

Em relação aos recursos excepcionais ou extraordinários, é correto dizer que:

A
cabe recurso especial da decisão do Tribunal de Justiça que, em grau de recurso, denega o Habeas Corpus;
B
pode ser interposto o recurso especial quando a decisão criminal for injusta para o réu, em face do favor rei;
C
interposta apelação, havendo decisão final da Câmara por maioria que afronte a Constituição, cabe Recurso Extraordinário;
D
o prequestionamento se dará se o Ministério Público acentuar a questão federal criminal desde as alegações finais e o acordão não apreciar tal questão;
E
a técnica do sobrestamento de recurso extraordinário com idêntica controvérsia com outro recurso também se aplica ao especial.

115865DesatualizadaQuestão 30|Direito Processual Penal|superior

MPE-RJ Promotor de Justiça

2012

FUJB

Em relação aos vícios processuais no processo penal, é correto afirmar que:

A
a nulidade absoluta poderá ser decretada de ofício pelo juiz mesmo se findo o processo penal;
B
a nulidade relativa não poderá ser reconhecida de ofício pelo juiz no curso do processo penal;
C
as nulidades relativas alegadas no momento próprio da lei precisam de demonstração de prejuízo;
D
haverá nulidade se o juiz não nomear um curador ao réu menor de vinte e um anos no processo penal;
E
o juiz penal, em se tratando de nulidade absoluta, pode deixar de reconhecê-la, se ausente o prejuízo.