Pedro cometeu em Niterói um crime federal de roubo em conexão com uma contravenção penal. Considerando as regras sobre conexão do Código Processual Penal e o...

115858Anulada|Direito Processual Penal

2012

superior

Lei das Contravenções Penais
Código de Processo Penal, art. 76º - 78º

Pedro cometeu em Niterói um crime federal de roubo em conexão com uma contravenção penal. Considerando as regras sobre conexão do Código Processual Penal e o fato de inexistir na área federal competência para julgar contravenção, pois não há previsão legal de contravenção federal,e ainda a nova tendência jurisprudencial dos Tribunais Regionais Federais, é correto dizer que a competência para julgamento é:

A
do Juízo Federal Comum da área em que se deu o cometimento das infrações;
B
do crime, no Juízo Federal Comum; da contravenção, no Juizado Especial Federal;
C
do Juízo Federal Comum, mas com aplicação de medidas despenalizadoras para a contravenção;
D
do crime, no Juízo Federal Comum; da contravenção, no Juizado Especial Estadual de Niterói;
E
da Justiça Comum Estadual para ambas as infrações, mas com aplicação de medidas despenalizadoras.