Delegado de Polícia - 2014

no sistema brasileiro, a liberdade provisória se situa após a prisão em flagrante e antes da prisão preventiva, como medida impeditiva da prisão cautelar.

não é uma medida originária, senão substitutiva da prisão em flagrante.

a afiançabilidade não é condição sine qua non para a concessão da liberdade provisória.

mesmo em crime hediondo ou qualquer outro crime inafiançável poderá o juiz conceder liberdade provisória.

o delegado de polícia poderá conceder fiança em qualquer crime cuja pena mínima não exceda 4 anos.

Sentido político

Sentido sociológico.

Sentido jurídico.

Sentido culturalista.

Sentido simbólico

A propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei inibe, mesmo que ainda não tenha sido proferida decisão, a realização de controle difuso.

No Direito brasileiro, o controle de constitucionalidade somente pode ser realizado pelo Poder Judiciário.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser proposta diretamente por qualquer pessoa lesada ou ameaçada de lesão por ato do Poder Público.

Diferentemente do que ocorre em relação à Ação Declaratória de Constitucionalidade, não cabe medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

Diferentemente do que ocorre em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade, o objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade é somente lei ou ato normativo federal.

Inspirada no princípio da dignidade da pessoa humana, a Constituição Federal de 1988 não permite, em hipótese alguma, as seguintes penas: de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, cruéis.

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a plenitude de defesa, a publicidade das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, e unicamente em caso de comprovado envolvimento na prática de crime de tráfico de seres humanos verificado antes da naturalização.

Os tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização do Poder Executivo, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Não cabe habeas corpus para questionar a legalidade de punições disciplinares militares.

Entre os legitimados para a impetração de mandado de segurança coletivo, figuram, entre outros, o Procurador Geral da República e partido político com representação no Congresso Nacional.

Em matéria de mandado de injunção, o pacífico entendimento contempora- neamente adotado pelo Supremo Tribunal Federal, em oposição à sua antiga posição, é o chamado não concretista.

O habeas data é o remédio constitucional adequado para viabilizar o acesso a informações relativas à pessoa do impetrante, não se prestando para a retificação de dados.

Importante instrumento democrático de participação na vida pública, a ação popular pode ser ajuizada por qualquer cidadão, assim considerado o brasileiro nato ou naturalizado, desde que comprove estar em pleno gozo de seus direitos políticos.

O prazo de duração das medidas provisórias é de sessenta dias, prorrogável, uma vez por igual período. Diferentemente da redação original da Constituição Federal de 1988, não mais se admite a suspensão do prazo durante o recesso parlamentar.

Logo que publicada a medida provisória, as demais normas do ordenamento jurídico que com ela não guardem compatibilidade serão consideradas revogadas.

Entre as matérias cuja disciplina por medida provisória encontra-se expressamente vedada pela Constituição Federal de 1988, encontram-se as referentes a partidos políticos, organização do Ministério Público e direito penal.

Por razões de segurança jurídica, é inadmissível a rejeição tácita de medida provisória. Com efeito, a ausência de apreciação pelo Congresso Nacional após o transcurso do prazo de duração da medida provisória, opera a sua imediata transformação em lei.

Se a medida provisória não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.