Delegado de Polícia - 2014

Página 3 • Total 80 questões

66419Questão 21|Direito Penal|superior

2014

NUCEPE

O Brasil insere-se no contexto de uma “sociedade da insegurança” ou “sociedade do medo”, pautada no que Silva Sànches denomina de “cultura de emergência” ou reclamo popular por uma maior presença e eficácia das instâncias de controle social. Nesse sentido, o Direito Penal e as instituições do sistema punitivo são eleitos instrumentos privilegiados para responder de forma eficaz os anseios da sociedade, gerando, segundo Díaz Ripollés, o entendimento de que sua contundência e capacidade socializadora são mais eficazes na prevenção aos novos tipos de delitos do que as medidas de política social ou econômica, ou de medidas do Direito Civil ou Administrativo. Trata-se, segundo o mesmo autor, de uma canalização das demandas sociais por mais proteção como demandas por punição, daí a busca por elementos de orientação normativa, onde o Direito Penal assume especial relevância.

A partir das informações do texto, NÃO se pode concluir que:

A
os crimes de perigo abstrato não se amoldam à ideia de “sociedade do medo”.
B
a intimidação em face da prática de crimes contra a dignidade sexual fora reforçada pelo Direito Penal pátrio.
C
o tipo penal incriminador previsto no art.288 do Código Penal brasileiro - Associação criminosa – pode ser considerado um exemplo dessa nova política criminal.
D
a alteração do termo inicial da prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, amolda-se à ideia preconizada no texto.
E
a majoração da pena do delito previsto no parágrafo 9º do art.129 do Código Penal brasileiro – Violência doméstica - amolda-se à ideia preconizada no texto.

66420Questão 22|Direito Penal|superior

PC-PI Delegado de Polícia

2014

NUCEPE

Segundo a teoria da tipicidade conglobante proposta por Eugenio Raúl Zaffaroni, quando um médico, em virtude de intervenção cirúrgica cardíaca por absoluta necessidade corta com bisturi a região torácica do paciente, é CORRETO afirmar que

A
responde pelo crime de lesão corporal.
B
não responde por nenhum crime, pois está albergado pela causa de exclusão de ilicitude do exercício regular de direito.
C
não responde por nenhum crime, carecendo o fato de tipicidade, já que não podem ser consideradas típicas aquelas condutas toleradas ou mesmo incentivadas pelo ordenamento jurídico.
D
não responde por nenhum crime, pois estará agindo em erro de tipo provocado por terceiro.
E
não responde por nenhum crime, pois está albergado pela causa de exclusão de ilicitude do estado de necessidade.

66421Questão 23|Direito Penal|superior

PC-PI Delegado de Polícia

2014

NUCEPE

Considerando que Marcos fora processado pelo crime de rapto violento em janeiro de 2005 e mencionado crime fora revogado pela Lei n.11.106, de 28 de março de 2005, julgue as afirmações a seguir:

I – A lei penal pode retroagir em algumas hipóteses.

II – Se Marcos já tiver sido condenado antes de março de 2005, permanecerá sujeito à pena aplicada na sentença condenatória.

III – Na hipótese, ocorre a abolitio criminis.

IV – Se Marcos ainda não tiver sido condenado no juízo a quo, poderá ocorrer a extinção da punibilidade desde que ela seja provocada pelo réu.

A
I, III e IV estão corretas
B
III e IV estão corretas.
C
I e IV estão corretas.
D
I e III estão corretas.
E
II e IV estão corretas.

66422Questão 24|Direito Penal|superior

PC-PI Delegado de Polícia

2014

NUCEPE

Considerando os elementos que, segundo a doutrina majoritária, compõem o conceito analítico de crime, é CORRETO afirmar que o erro de proibição inevitável, o erro de tipo inevitável, os movimentos reflexos, a coação moral irresistível e o estado de necessidade configuram, respectivamente, causas de exclusão:

A
Tipicidade, culpabilidade, tipicidade, conduta e antijuridicidade.
B
Culpabilidade, tipicidade, conduta, culpabilidade e antijuridicidade.
C
Tipicidade, tipicidade, conduta, antijuridicidade e antijuridicidade.
D
Culpabilidade, antijuridicidade, conduta, culpabilidade e antijuridicidade.
E
Antijuridicidade, tipicidade, conduta, conduta e culpabilidade.

66423Questão 25|Direito Penal|superior

PC-PI Delegado de Polícia

2014

NUCEPE

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

A
Crimes complexos são aqueles que encerram dois ou mais tipos em uma única descrição legal.
B
A consumação do crime de concussão ocorre com o recebimento da vantagem indevida.
C
Dá-se o arrependimento eficaz quando o agente dá início à execução de um delito e desiste de prosseguir em virtude da reação oposta pela vítima.
D
A restituição integral do valor apropriado aos cofres públicos pelo autor de peculato doloso constitui desistência voluntária e isenta o agente de pena se feita antes do recebimento da denúncia.
E
Aplica-se a causa de diminuição de pena prevista no art.16 do Código Penal – arrependimento posterior – em todos os crimes patrimoniais.

66424AnuladaQuestão 26|Direito Penal|superior

PC-PI Delegado de Polícia

2014

NUCEPE

No que se refere aos crimes contra a pessoa, assinale a alternativa INCORRETA.

A
Não se pune o aborto se a gravidez resulta de estupro, sobretudo se é precedido de consentimento da gestante.
B
Na injúria há imputação de fato ofensivo à dignidade ou ao decoro da vítima.
C
Mãe que intencionalmente deixa de amamentar o filho, causando-lhe a morte por inanição, pratica crime comissivo por omissão.
D
Nos crimes perpetrados contra pessoa maior de sessenta anos, incidirá a agravante de um terço da pena, exceto no caso de injúria.
E
No crime de difamação admite-se a exceção da verdade se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

66425DesatualizadaQuestão 27|Direito Penal|superior

PC-PI Delegado de Polícia

2014

NUCEPE

Sobre os crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa CORRETA.

A
Os crimes de latrocínio, extorsão, roubo qualificado e extorsão mediante sequestro são classificados como hediondos.
B
O crime de extorsão mediante sequestro classifica-se como crime material que se consuma quando o agente obtém a vantagem econômica exigida.
C
No roubo o bem é retirado da vítima, enquanto que na extorsão ela própria é quem o entrega ao agente.
D
O denominado “sequestro relâmpago” é uma modalidade de crime de extorsão cometido mediante a privação total da liberdade da vítima.
E
As formas qualificadas do roubo não decorrem, necessariamente, do emprego da violência.

66426Questão 28|Direito Penal|superior

PC-PI Delegado de Polícia

2014

NUCEPE

No que se refere aos crimes contra a fé pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A
Para caracterização do crime de uso de documento falso, é necessário que o documento falso seja efetivamente utilizado em sua destinação específica.
B
A falsidade é material quando o vício incide sobre o aspecto físico do documento, a sua forma.
C
O crime de moeda falsa não prevê qualquer modalidade culposa.
D
No crime de falsificação de documento público, se o agente é funcionário público e se prevalece do cargo para cometê-lo, sua pena será aumentada em um sexto.
E
A denominada “cola eletrônica” consistente na utilização de conteúdo sigiloso em certames de interesse público não pode ser considerada crime.

66427Questão 29|Direito Penal|superior

PC-PI Delegado de Polícia

2014

NUCEPE

Quanto aos crimes praticados contra a Administração Pública é CORRETO afirmar:

A
O funcionário que, nos crimes de peculato, reparar o dano até a publicação da sentença condenatória, fará jus à extinção da punibilidade.
B
Constitui crime de corrupção ativa prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo omitir ato de ofício.
C
Nos crimes de favorecimento pessoal e real, caso o sujeito ativo seja ascendente ou descendente do criminoso, fica isento de pena.
D
O agente que pede dinheiro a pretexto de influir em ato a ser praticado pelo representante do Ministério Público incorre em crime de tráfico de influência.
E
Comete crime contra as finanças públicas gestor que ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal nos doze meses anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

66428DesatualizadaQuestão 30|Direito Penal|superior

PC-PI Delegado de Polícia

2014

NUCEPE

No que se refere aos crimes contra a paz pública, assinale a alternativa INCORRETA

A
O art.288-A do Código Penal brasileiro constitui um tipo penal aberto, posto que o legislador deixara de definir o que se pode entender por “organização paramilitar”, “milícia particular”, “grupo” e “esquadrão”.
B
Para configuração do crime de associação criminosa não se exige a realização do fim visado, mas tão somente o simples fato de figurar como integrante da associação
C
Como a nova redação do tipo penal previsto no art.288 do Código Penal brasileiro exige a associação de apenas três pessoas, esta se caracteriza como norma mais severa e, assim, irretroativa neste aspecto.
D
O crime de constituição de milícia privada caracteriza-se como delito plurissubjetivo ou de concurso necessário.
E
O crime de constituição de milícia privada não exige, para sua configuração, um elemento subjetivo especial, podendo a prática recair sobre qualquer crime previsto no ordenamento jurídico brasileiro.