Delegado de Polícia - 2014

Página 8 • Total 80 questões

66469Questão 71|Direito Civil|superior

PC-PI Delegado de Polícia

2014

NUCEPE

Sobre a reparação civil, é CORRETO dizer que:

A
respondem os pais sobre atos lesivos causados por filho incapaz, mesmo que este não se ache sob sua autoridade ou em sua companhia.
B
o empregador não é responsável por dano causado por empregado seu, quando diretamente não deu ordens de execução.
C
as escolas respondem por danos causados em um aluno por outros alunos
D
os donos de hospedarias não respondem pelos danos que seus empregados causarem a seus hóspedes, somente os donos de hotéis respondem por atos de seus empregados.
E
as pessoas jurídicas de direito privado só respondem subjetivamente por atos praticados por seus funcionários.

66470Questão 72|Direito Civil|superior

PC-PI Delegado de Polícia

2014

NUCEPE

São exemplos de obrigação de fazer infungível.

I- Celebração de contrato oneroso, no qual a arquiteta Marina, contraiu obrigação intuitu personae de decorar o imóvel de Celeste.

II- Celebração de contrato oneroso de uma banda para tocar em uma festa.

III- Contrato oneroso com oficina para recuperar o motor de um veículo.

IV- Celebração de contrato gratuito com fins de realizar inscrição em um concurso em cidade diferente do domicílio do mandante.

A
Estão corretos os itens II e III.
B
Apenas o item I está correto.
C
Estão corretos os itens I e II, somente.
D
Apenas o item IV é falso.
E
Estão corretos os itens II e IV.

66471DesatualizadaQuestão 73|Direito Penal|superior

PC-PI Delegado de Polícia

2014

NUCEPE

Segundo pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA no período de 2009 a 2011, o Piauí figura em último lugar no “ranking” dos feminicídios, com uma taxa de 2,71 mortes para cada 100 mil mulheres. A mesma pesquisa, analisando o impacto da Lei nº11.340/06, constatou não ter havido influência capaz de reduzir o número de mortes de mulheres, posto que as taxas permaneceram estáveis antes e depois da vigência da mencionada lei. Referido diploma legal buscou coibir a violência contra a mulher através de mecanismos jurídicos consistentes na prevenção e enfrentamento àquela violência, EXCETO

A
possibilidade de decretação de prisão preventiva pelo descumprimento de medidas protetivas de urgência.
B
possibilidade da adoção de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor e que protegem a ofendida.
C
inaplicabilidade da Lei nº 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista.
D
interpretação atendendo aos fins sociais a que a lei se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
E
possibilidade de concessão de medida protetiva de urgência a requerimento do Ministério Público, a pedido da ofendida ou por representação do Delegado de Polícia.

66472Questão 74|Direitos Humanos|superior

PC-PI Delegado de Polícia

2014

NUCEPE

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) prevê, no item 2, do art.8º, como garantias judiciais, EXCETO,

A
necessária motivação das decisões judiciais.
B
concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa.
C
direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.
D
direito de não ser obrigado a depor contra si mesmo, nem a declarar-se culpado.
E
comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada.

66473DesatualizadaQuestão 75|Direito Penal|superior

PC-PI Delegado de Polícia

2014

NUCEPE

Acerca dos crimes previstos nas leis penais especiais, assinale a opção INCORRETA

A
Nos termos da Lei nº 12.850/13, o delegado de polícia terá acesso, independentemente de autorização judicial, aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.
B
O sujeito ativo do crime de tortura pode não recair, necessariamente, em funcionário público.
C
A violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/06, não se restringe ao tipo penal previsto no §9º, do art.129 do Código Penal.
D
A Lei nº 9.296/96 que trata das interceptações de comunicações telefônicas restringe-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática no curso da investigação criminal e em instrução processual penal.
E
A lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso – amplia o conceito de infração de menor potencial ofensivo ao permitir a aplicação do procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 aos crimes nela previstos cuja pena privativa de liberdade máxima não ultrapasse quatro anos.

66474AnuladaQuestão 76|Direito Processual Penal|superior

PC-PI Delegado de Polícia

2014

NUCEPE

Segundo Grinover (2013), “Etimologicamente, interceptar (de inter e capio) tem o sentido de “deter na passagem” e, consequentemente, de impedir que algo chegue ao lugar a que se dirigia. Em sentido lato, define-se “interceptação telefônica” como qualquer ato de interferência nas comunicações telefônicas alheias, quer com a finalidade de impedi-las, quer com a finalidade de delas tomar conhecimento”. Ainda segundo a autora, o telefone, como meio de comunicação verbal e à distância, tornou-se um instrumento insubstituível nas relações usuais da vida contemporânea, fazendo com que o campo das comunicações telefônicas seja aquele em que o fenômeno das interceptações ilícitas toma dimensões preocupantes, por ser o setor onde a violação do direito à intimidade pode mais facilmente se manifestar, sem o conhecimento do titular do direito.

À luz destas considerações e da Lei nº 9.296/96 que regula a interceptação de comunicações telefônicas, assinale a alternativa CORRETA.

A
A interceptação telefônica poderá ser ordenada pelo juiz quando sua destinação for para instruir procedimento administrativo disciplinar.
B
O magistrado poderá, excepcionalmente, admitir pedido de interceptação telefônica na forma verbal.
C
Não será possível interceptação telefônica em crime punido com pena privativa de liberdade de detenção.
D
A realização de interceptação telefônica sem autorização judicial constitui contravenção penal.
E
Só será admitida interceptação telefônica quando a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis.

66475Questão 77|Direito Administrativo|superior

PC-PI Delegado de Polícia

2014

NUCEPE

De acordo com o previsto no Estatuto da Polícia Civil, assinale a alternativa que contempla violação de dever punível com suspensão.

A
Cobrar carceragem, custas, emolumen- tos ou qualquer outra quantia ou vantagem não prevista em lei.
B
Revelar sua qualidade de policial fora dos casos necessários ou convenientes ao serviço.
C
Frequentar, sem razão de serviço, lugares incompatíveis com o decoro da função policial.
D
Lançar em livros oficiais de registro, anotações, reclamações, reivindicações ou quaisquer outras matérias estranhas as suas finalidades.
E
Praticar violência desnecessária no exercício da função policial ou a pretexto de exercê-la.

66476Questão 78|Direito Administrativo|superior

PC-PI Delegado de Polícia

2014

NUCEPE

Assinale, de acordo com o previsto no Estatuto da Polícia Civil, a alternativa CORRETA sobre o Conselho Superior de Polícia Civil.

A
Entre os membros eleitos, estão dois titulares de departamentos diretamente subordinados ao Secretário da Segurança Pública
B
Cabe ao Conselho, entre outras atribuições, decidir sobre o cumprimento dos requisitos relativos ao estágio probatório dos servidores policiais civis.
C
A presidência do Conselho compete ao Governador do Estado.
D
As manifestações do Conselho Superior da Polícia Civil serão sempre aprovadas por maioria simples de voto.
E
A composição do Conselho coincide, integralmente, com a composição da comissão do concurso para o provimento de cargos da Polícia Civil.

66477Questão 79|Administração Pública|superior

PC-PI Delegado de Polícia

2014

NUCEPE

O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em razão de inabilitação em estágio probatório pertinente a outro cargo, de acordo com o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, é chamado de

A
Recondução.
B
Redistribuição.
C
Aproveitamento.
D
Readaptação.
E
Reversão

66478AnuladaQuestão 80|Administração Pública|superior

PC-PI Delegado de Polícia

2014

NUCEPE

Sobre as licenças previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, assinale a alternativa CORRETA.

A
A licença por motivo de doença de cônjuge será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até sessenta dias, podendo ser prorrogada por mais sessenta dias, mediante parecer de junta médica, e, excedendo estes prazos, sem remuneração.
B
Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor fará jus ao afastamento do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por seis meses, para participar de curso de capacitação profissional.
C
Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença- paternidade de cinco dias corridos a partir do parto do cônjuge ou da companheira.
D
A licença para tratar de interesses particulares não será concedida ao servidor ocupante de cargo em comissão ou em estágio obrigatório. Ademais, é vedada a concessão de nova licença a servidor estável antes de decorridos dois anos do término da anterior.
E
À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança serão concedidos cento e oitenta dias de licença remunerada.