Delegado de Polícia - 2014

Página 7 • Total 80 questões

66459Questão 61|Direito Administrativo|superior

2014

NUCEPE

A Lei nº 9.784/99 estabelece normas sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Pode-se afirmar que o princípio que a Administração Pública deve obedecer a fim de que todo processo administrativo chegue ao seu final, ou seja, tenha uma decisão conclusiva, que solucione a controvérsia, é o

A
da legalidade.
B
da eficiência
C
da ampla defesa.
D
da finalidade
E
do interesse público.

66460Questão 62|Direito Administrativo|superior

PC-PI Delegado de Polícia

2014

NUCEPE

Na hipótese de uma autarquia realizar um contrato verbal com uma empresa prestadora de serviços de vigilância, pode- se dizer que foi ferido o seguinte requisito do ato administrativo:

A
competência.
B
finalidade
C
forma.
D
motivo.
E
objeto.

66461Questão 63|Direito Administrativo|superior

PC-PI Delegado de Polícia

2014

NUCEPE

Quanto as espécies de atos administrativo, marque a alternativa CORRETA.

A
Atos normativos são os que contem um comando geral do Poder Judiciário visando à correta aplicação da lei.
B
Atos ordinatórios são os que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes no desempenho de suas atribuições.
C
Atos negociais são os que contêm uma declaração de vontade da Administração com o objetivo de concretizar negócios jurídicos, conferindo ao particular poder de gerenciar, é ato bilateral
D
Atos enunciativos são os que contêm o julgamento da Administração nos processos administrativos, contendo relatório, fundamentação e dispositivo.
E
Atos punitivos são aqueles que infringirem disposições legais, que contêm uma sanção imposta pela administração podendo ser multa e pena restritiva de direitos.

66462AnuladaQuestão 64|Direito Administrativo|superior

PC-PI Delegado de Polícia

2014

NUCEPE

Dentre as assertivas, marque aquela que contenha a ordem que expresse - Poder vinculado

A
Aposentadoria compulsória por implemento de idade.
B
Gradação de penalidade em processo administrativo.
C
Exoneração de cargo comissionado.
D
Concessão de alvará para atividade comercial.
E
Emissão de certidão

66463Questão 65|Direito Civil|superior

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2014

NUCEPE

É na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro que encontramos normas que disciplinam o âmbito de aplicação das normas jurídicas. Dentre as alternativas abaixo, marque a CORRETA.

A
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente ultrapassado o período de vacatio legis.
B
A vigência das leis, que os governos estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começará no prazo que a legislação estadual fixar.
C
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
D
Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e equidade.
E
A lei em vigor terá efeito imediato, condicional e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, direito adquirido e a coisa julgada.

66464DesatualizadaQuestão 66|Direito Civil|superior

PC-PI Delegado de Polícia

2014

NUCEPE

Patrícia era mãe de três filhos: Amanda, 20 anos, Stéfano, 18 anos, George, 17 anos. Sabendo que Amanda era paralítica, Stéfano se drogava e bebia diariamente e George vivia em união estável com Fátima, é CORRETO afirmar que tem capacidade de fato

A
somente Amanda.
B
Stéfano e George.
C
Amanda e Stéfano.
D
Amanda, Stéfano e George
E
Amanda e George.

66465AnuladaQuestão 67|Direito Civil|superior

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NUCEPE

Acerca do domicílio, assinale a opção CORRETA.

A
Rejane possui um filho, Lutero, que é incapaz. Lutero está em Fortaleza com sua tia, pode-se afirmar que o domicílio de Lutero é Fortaleza, porque o domicílio do incapaz é o do local onde se encontra.
B
As partes contratantes podem especificar, nos contratos celebrados por escrito, o domicílio onde serão exercidos os direitos e obrigações resultantes dos mesmos, a este domicílio chamamos de domicilio de eleição
C
Agostinho vive em Parnaíba, e passa férias em Teresina. É correto dizer que o domicílio de Agostinho é Teresina.
D
Célia vive alternativamente em Altos e Campo Maior, sabendo que Altos é o primeiro domicílio de Célia, pode-se afirmar que somente Altos é seu domicílio.
E
Maria estabeleceu sua residência com ânimo definitivo em Teresina, pode-se dizer então que Teresina é o domicílio de Maria.

66466Questão 68|Direito Civil|superior

PC-PI Delegado de Polícia

2014

NUCEPE

Ana desapareceu. Após declarada encerrada as buscas, em depoimento à policia, seu marido afirmou que matou a mulher e deu seu corpo aos cães, neste caso é CORRETO afirmar:

A
Ana teve morte presumida, sem necessidade de decretação de ausência.
B
Se Ana tivesse 70 anos, e há cinco não se tem notícias, será declarada a sucessão definitiva de Ana.
C
Deve ser decretada a sucessão provisória de Ana.
D
Caso Ana não seja encontrada em 2 (dois) anos será declarada ausente.
E
Deve ser declarada a ausência de Ana.

66467Questão 69|Direito Civil|superior

PC-PI Delegado de Polícia

2014

NUCEPE

Quanto às formas de aquisição da propriedade móvel, julgue os itens.

I - A descoberta não é forma de aquisição da propriedade móvel.

II - A usucapião não é forma de aquisição de propriedade móvel.

III- A especificação é forma de aquisição originária de propriedade móvel.

IV- Tradição não é forma de aquisição de propriedade móvel.

A
Estão corretos os itens II e III.
B
Estão corretos os itens I e II, somente.
C
Apenas o item IV é falso
D
Apenas o item I está correto.
E
Estão corretos os itens II e IV.

66468Questão 70|Direito Civil|superior

PC-PI Delegado de Polícia

2014

NUCEPE

Dentre os contratos abaixo, todos são de depósito, EXCETO,

A
hospedagem de um cachorro na clínica veterinária.
B
hospedagem de um animal de estimação na casa do vizinho.
C
veículo no estacionamento do shopping enquanto se faz compras.
D
alienação fiduciária.
E
entrega de um veículo em retribuição de quantia em dinheiro.