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No que diz respeito aos chamados remédios constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.


66446|Direito Constitucional|superior

No que diz respeito aos chamados remédios constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

  • A

    Não cabe habeas corpus para questionar a legalidade de punições disciplinares militares.

  • B

    Entre os legitimados para a impetração de mandado de segurança coletivo, figuram, entre outros, o Procurador Geral da República e partido político com representação no Congresso Nacional.

  • C

    Em matéria de mandado de injunção, o pacífico entendimento contempora- neamente adotado pelo Supremo Tribunal Federal, em oposição à sua antiga posição, é o chamado não concretista.

  • D

    O habeas data é o remédio constitucional adequado para viabilizar o acesso a informações relativas à pessoa do impetrante, não se prestando para a retificação de dados.

  • E

    Importante instrumento democrático de participação na vida pública, a ação popular pode ser ajuizada por qualquer cidadão, assim considerado o brasileiro nato ou naturalizado, desde que comprove estar em pleno gozo de seus direitos políticos.

    No que diz respeito aos chamados remédios constitucionais...