Procurador do Estado - 2023

Utilizar em peça publicitária fotografia de um casal se beijando durante o carnaval, tirada por um desconhecido, prescinde de autorização dos dois, haja vista que o ato aconteceu em local público.

A declaração registrada em carteira de identidade de doador de órgãos somente é revogável até a maioridade.

A negativa de submissão a cirurgia que implique risco de vida de paciente que, ainda consciente, tenha chegado a hospital gravemente ferido e sido informado sobre referido risco pode ser mitigada, pois, nessas situações, o mais recomendável é que prevaleça o ponto de vista médico.

Terceiros envolvidos em biografias de pessoas públicas, como coadjuvantes na história, precisam conceder autorização para que a biografia possa ser regularmente publicada.

É possível a reparação por perdas e danos a pessoa cujo nome tenha sido exposto em reportagem jornalística que o ligou a fato capaz de gerar desprezo público, mesmo que o responsável pela reportagem não tenha tido intenção difamatória.

A proteção dos direitos da personalidade, via de regra, não se aplica às pessoas jurídicas.

Os atos dos administradores da pessoa jurídica, mesmo que não exorbitem os limites dos poderes definidos no seu ato constitutivo, não a obrigam de imediato, mas apenas após ratificados pela maioria absoluta dos sócios ou associados.

O poder público não pode negar reconhecer ou registrar atos constitutivos de organizações religiosas, independentemente do cunho filosófico ou doutrinário da religião.

A personalidade da empresa pode ser desconsiderada sempre que estiver dificultando o recebimento de quantias líquidas e exigíveis por parte de algum credor.

A mera existência de grupo econômico autoriza a desconsideração da personalidade jurídica inversa de uma das empresas que o compõem.

Ao se interpretar uma declaração de vontade, o sentido literal da linguagem deve receber tanto peso quanto a intenção da declaração.

A anulação do negócio jurídico tem prazo prescricional de quatro anos.

O modo como as partes se comportam depois da celebração do negócio jurídico influencia o sentido a ser dado à interpretação do negócio.

As declarações de vontade com relevo jurídico, em geral, dependem de forma especial.

Tanto o negócio nulo quanto o anulável se convalescem pelo decurso do tempo.

Caso a criança tivesse vindo a óbito em decorrência da mordida do cachorro Rex, o direito de exigir indenização a Vitor Hugo e(ou) a seus pais se extinguiria.

Os pais de Vitor Hugo terão de indenizar as despesas hospitalares da criança mordida pelo cachorro Rex, a não ser que fique comprovada a culpa da mãe da criança, por ter-se descuidado em vigiá-la.

Os pais de Vitor Hugo só terão de indenizar os danos causados à criança mordida pelo cachorro Rex se ficar provado que também tiveram culpa no incidente.

A obrigação é dos pais de Vitor Hugo, mesmo que provem não terem condições financeiras de assumi-la e ainda que Vitor Hugo tenha recebido recentemente uma herança suficiente para cobrir a despesa.

A despesa da clínica veterinária deve ser suportada por Vitor Hugo e sua família, pois a queda de um vaso colocado na janela de um apartamento caracteriza evento de força maior ou caso fortuito, o que isenta o habitante do imóvel de responsabilidade.

Possuidor é aquele que exerce todos os poderes inerentes à propriedade.

A posse de má-fé não gera qualquer direito.

Posse de má-fé é o mesmo que posse violenta ou clandestina.

A pessoa que tiver posse direta, sem interrupção e sem contestação, por dois anos, de imóvel de até 250 m2 , utilizado para sua moradia, e que antes dividia com ex-companheiro ou ex-cônjuge que tenha abandonado o lar, pode adquirir o domínio do imóvel se não possuir nenhum outro, urbano ou rural.

A exigência de não possuir imóvel para a usucapião urbana não se estende a imóveis rurais.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

O período máximo previsto para a internação do menor de idade por ato infracional é de três anos, podendo, no entanto, chegar a cinco anos, em casos de extrema periculosidade do menor infrator.

É assegurado um salário mínimo de benefício mensal a pessoas idosas acima dos 65 anos de idade que não possuam meios para prover sua subsistência, tampouco sua família.

Em estacionamentos públicos ou privados, a reserva de vagas a pessoas idosas fica a cargo da discricionariedade do ente estatal responsável ou do proprietário do local.

Fica a critério da legislação local conceder ou não a gratuidade a maiores de 65 anos em transporte coletivo público urbano.

O Estado tem o dever de fornecer, gratuitamente, atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a cinco anos de idade; no ensino fundamental a crianças e adolescentes, a saber, dos seis anos de idade a quatorze anos de idade; e no ensino médio a adolescentes de 15 a 18 anos de idade.

É permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica, desde que obtida a licença especial de que a referida lei trata.

Em qualquer hipótese, aos Estados cabe disciplinar a aprovação pelos municípios de loteamentos e desmembramentos.

O parcelamento urbano realiza-se, segundo a mencionada lei, sob duas modalidades, loteamento e desmembramento, sendo a segunda a subdivisão em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

A venda ou promessa de venda de parcela de loteamento ou de desmembramento não registrado é possível, atendidas as condições impostas pela lei em questão.

Consiste em contravenção penal, e não crime, lotear ou desmembrar o solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente.

Para que um condômino possa reivindicar a coisa de terceiros ou defender a posse, todos os condôminos devem participar da reivindicação ou, ao menos, autorizá-la.

O síndico de condomínio edilício tem de ser obrigatoriamente um condômino.

O condômino se obriga a concorrer para as despesas de conservação do condomínio na proporção de sua parte.

O condômino, nos condomínios gerais, não pode exigir a divisão da coisa comum a não ser em situações muito específicas, sendo obrigado a permanecer em condomínio enquanto tais situações não ocorrerem.

Em edificações, todas as partes são de propriedade comum dos condôminos, não existindo partes de propriedade exclusiva.

O usufrutuário não tem direito à percepção dos frutos, que deverão ser entregues ao proprietário.

O direito de superfície sempre autoriza também que se faça obra no subsolo.

A concessão da superfície não pode ser gratuita.

O direito de superfície não se transmite a terceiros.

Após o exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente por dez anos, o interessado poderá registrá-la em seu nome no registro de imóveis.