Procurador do Estado - 2023

poder diretivo.

poder hierárquico.

poder fiscalizatório.

poder disciplinar.

poder de controle.

empréstimos gratuitos de coisa não fungível.

liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.

gratificações ou prêmios pagos com habitualidade por terceiro aos empregados de uma empresa, com a anuência do empregador, no exercício de sua atividade-fim, com o objetivo de incentivar vendas de produtos ou serviços, durante o horário de trabalho.

contratos em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o patrimônio de outrem.

benefícios concedidos a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais.

unidade de tempo.

tarefa.

unidade de obra.

utilidade.

empreitada.

O comparecimento habitual do empregado às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam sua presença descaracteriza o regime de teletrabalho.

O regime de teletrabalho é limitado a 30% dos empregados por estabelecimento.

É vedada a adoção de regime de teletrabalho para estagiários.

Os valores pagos ao empregado em regime de teletrabalho para manutenção de equipamentos tecnológicos e infraestrutura adequada à prestação do trabalho integram a remuneração do empregado, ainda que previstos em contrato escrito.

O empregado submetido ao regime de teletrabalho poderá prestar serviços por jornada, por produção ou por tarefa.

As férias individuais poderão ser usufruídas em até três períodos de, no mínimo, cinco dias cada um.

A concessão das férias na época própria com o atraso da respectiva remuneração enseja a aplicação da penalidade de pagamento em dobro ao empregador.

A época de concessão das férias será negociada com o empregador de forma a melhor atender os interesses do empregado.

Os empregados que não completaram o período aquisitivo não podem gozar férias coletivas.

As férias coletivas podem ser divididas em até dois períodos por ano, desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias corridos.

O mandado de segurança é incabível no referido caso, por ser a decisão passível de reforma por meio de agravo de petição.

O ato tido como coator será ilegal ou abusivo se a constrição recair sobre proventos de aposentadoria depositados em caderneta de poupança em valor inferior a quarenta salários mínimos.

A segurança deve ser concedida em razão da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria.

Não há ilegalidade ou abusividade no ato desde que a penhora não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos da parte executada e o valor líquido auferido pelo impetrante, após os descontos, não seja inferior a um salário mínimo.

A decisão ofende direito líquido e certo da parte impetrante por não ser possível a penhora de proventos de aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista.

violação manifesta de norma jurídica.

dolo ou coação da parte vencida.

ofensa à coisa julgada.

prova falsa.

erro de fato.

cessação do benefício previdenciário, quando existente.

término do período em que garantida a estabilidade provisória de dirigente sindical.

momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço.

ausência de justificativa pelo trabalhador para não retornar ao serviço.

suspensão do empregado.

pagar as multas processuais que lhe forem impostas ao final do processo.

recolher as custas processuais no valor de 2% do valor da causa após o trânsito em julgado.

ser isentado do pagamento de honorários de sucumbência.

ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais em que sucumbente no objeto da perícia.

efetuar o depósito recursal para recorrer.

violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

dissenso jurisprudencial quanto a dispositivo de lei estadual de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do tribunal regional prolator da decisão recorrida.

divergência jurisprudencial entre tribunal regional do trabalho, no seu pleno ou turma, quanto a dispositivo de lei federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.