Procurador do Estado - 2023

Página 8 • Total 100 questões

51923Questão 71|Direito Empresarial|superior

2023

CESPE / CEBRASPE

No que se refere ao negócio jurídico de cessão de créditos que envolva o estabelecimento empresarial e seu regramento pelo Código Civil de 2002, assinale a opção correta.

A
A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência pelo órgão oficial, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.
B
A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde que individualmente notificados.
C
A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da averbação da transferência no órgão oficial, mas o devedor ficará exonerado se pagar ao cedente e comunicar o cessionário no prazo de 10 dias do pagamento.
D
A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da celebração do instrumento de cessão, presumindo-se a boa-fé do devedor se pagar ao cedente.
E
A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência pelo órgão oficial, mas o devedor ficará exonerado se pagar ao cedente e comunicar o cessionário no prazo de 10 dias do pagamento.

51924Questão 72|Direito Empresarial|superior

PGE-SE Procurador do Estado

2023

CESPE / CEBRASPE

Com base na Lei n.º 9.279/1996, que versa sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, julgue os itens a seguir.

I Ao titular da marca é assegurado o direito de impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhes são próprios, juntamente com a marca do produto, para a sua promoção e comercialização.

II O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) possui legitimidade ativa para promover ação judicial de nulidade de patente de invenção.

III Havendo viabilidade econômica na fabricação do produto patenteado, a sua não exploração no território brasileiro por falta de fabricação é situação legal a ensejar licença compulsória.

Assinale a opção correta.

A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.

51925Questão 73|Direito Empresarial|superior

PGE-SE Procurador do Estado

2023

CESPE / CEBRASPE

No que se concerne à responsabilidade dos sócios, a doutrina de direito empresarial classifica as sociedades em três diferentes categorias:

(1) sociedades de responsabilidade ilimitada; (2) sociedades de responsabilidade limitada; (3) sociedades de responsabilidade mista.

Assinale a opção em que são apresentados, respectivamente, exemplos de tipos societários adequados a cada uma das categorias citadas no texto precedente.

A
(1) sociedade anônima; (2) sociedade limitada; (3) sociedade em comandita simples.
B
(1) sociedade em comandita simples; (2) sociedade anônima; (3) sociedade em comandita por ações.
C
(1) sociedade simples pura; (2) sociedade em nome coletivo; (3) sociedade em comum.
D
(1) sociedade em nome coletivo; (2) sociedade anônima; (3) sociedade em conta de participação.
E
(1) sociedade em comandita por ações; (2) sociedade limitada; (3) sociedade em nome coletivo.

51926Questão 74|Direito Empresarial|superior

PGE-SE Procurador do Estado

2023

CESPE / CEBRASPE

No que diz respeito às sociedades limitadas, assinale a opção correta com base no Código Civil.

A
A sociedade limitada exige pluralidade de pessoas.
B
Na omissão do contrato social, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, desde que sejam ouvidos os demais titulares do capital social e que determinada fração não se oponha.
C
O direito de preferência dos sócios na participação do aumento do capital social pode ser cedido a outro sócio ou a terceiro.
D
A administração atribuída no contrato a todos os sócios se estende de pleno direito aos que posteriormente adquirirem essa qualidade.
E
O membro de órgão de administração de sociedade limitada controlada pode figurar, conjuntamente, como membro em órgão de conselho fiscal da sociedade limitada controladora.

51927Questão 75|Direito Empresarial|superior

PGE-SE Procurador do Estado

2023

CESPE / CEBRASPE

Determinado juízo em que tramita ação de execução fiscal decidiu, em favor da fazenda pública, pelo bloqueio e pela constrição de específicos bens de sociedade empresária em recuperação judicial. Com o deferimento da constrição, sem impugnação pela parte executada, o juízo da execução fiscal determinou a expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial, solicitando que os bens fossem imediatamente liberados em favor da fazenda pública.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, com base na orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e nas disposições da Lei n.º 11.101/2005.

A
Caso a medida constritiva recaia sobre bens móveis, como veículos, e bens de capital essenciais, o juízo da recuperação judicial deverá dar imediato cumprimento ao ofício.
B
Não estará caracterizada a ocorrência de conflito de competência se o juízo da recuperação judicial deixar de substituir o bem constrito ou de propor forma alternativa de satisfação da execução fiscal, optando por requerer o levantamento da penhora, sem cogitar de medida substitutiva, desbordando dos contornos legais de sua competência.
C
O juízo da recuperação judicial não poderá oficiosamente anular, desconsiderar ou suspender os atos de constrição determinados pelo juízo da execução fiscal, porque o regramento legal da questão exige dele postura proativa, cooperativa, que também contemple os interesses da fazenda pública, somente se opondo aos atos constritivos de forma fundamentada e razoável.
D
Deverá o juízo da recuperação judicial dar imediato cumprimento ao ofício, pois compete ao juízo da execução fiscal determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos da sociedade em recuperação judicial e proceder à alienação ou ao levantamento de quantia penhorada, comunicando as medidas ao juízo da recuperação, como dever de cooperação.
E
O juízo da execução fiscal não poderia ter ordenado a constrição de bens da recuperanda sem antes ter diligenciado o juízo da recuperação judicial.

51928Questão 76|Direito Constitucional|superior

PGE-SE Procurador do Estado

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CESPE / CEBRASPE

A Constituição Federal de 1988 prevê que o regramento do direito financeiro se faça por meio de lei complementar, restando algumas matérias para a lei ordinária. Conforme o texto constitucional, a lei ordinária pode dispor sobre

A
a instituição de fundos de qualquer natureza.
B
o exercício financeiro.
C
a vigência do plano plurianual.
D
os prazos da lei de diretrizes orçamentárias.
E
a elaboração e a organização da lei orçamentária anual.

51929Questão 77|Finanças|superior

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2023

CESPE / CEBRASPE

Ao elaborar a lei orçamentária, nela devem estar presentes todas as receitas. Determinados ingressos, todavia, não são considerados como receita para efeitos orçamentários, como é o caso de

A
operações de crédito por antecipação da receita.
B
venda de patrimônio permanente.
C
juros de empréstimos concedidos.
D
outorga de concessões.
E
aluguel de imóveis.

51930Questão 78|Direito Constitucional|superior

PGE-SE Procurador do Estado

2023

CESPE / CEBRASPE

Com vistas a permitir que o credor de precatórios receba seu valor antes do momento constitucionalmente determinado, a Constituição Federal de 1988 permite que o credor de precatório federal se utilize do seu crédito para

A
pagar tributos vencidos, mas não inscritos em dívida ativa.
B
quitar débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo da União.
C
pagar tributos estaduais parcelados.
D
pagar antecipadamente tributos, em promoções de antecipação de receitas.
E
comprar móveis públicos de propriedade da União, desde que disponibilizados para venda.

51931Questão 79|Administração Pública|superior

PGE-SE Procurador do Estado

2023

CESPE / CEBRASPE

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000 —, é condição para ser objeto de transferência voluntária, da União para os estados, que a transferência não seja destinada ao

A
Sistema Rodoviário Estadual.
B
Sistema Público de Educação.
C
Sistema Penitenciário Nacional.
D
Sistema de Segurança Pública Estadual.
E
Sistema Único de Saúde.

51932Questão 80|Direito Administrativo|superior

PGE-SE Procurador do Estado

2023

CESPE / CEBRASPE

Para que um crédito que a fazenda pública detenha seja registrado como dívida ativa, é condição indispensável que

A
tenha natureza tributária.
B
tenha sido apurada sua liquidez e certeza.
C
tenha vencido no ano anterior.
D
sua receita seja escriturada com natureza de sua origem.
E
tenha sido proposto previamente o parcelamento ao devedor.