Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000 —, é condição para ser objeto de transferência voluntária, da União para os e...

51931|Administração Pública|superior

2023

CESPE / CEBRASPE

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000 —, é condição para ser objeto de transferência voluntária, da União para os estados, que a transferência não seja destinada ao

A
Sistema Rodoviário Estadual.
B
Sistema Público de Educação.
C
Sistema Penitenciário Nacional.
D
Sistema de Segurança Pública Estadual.
E
Sistema Único de Saúde.

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