Com vistas a permitir que o credor de precatórios receba seu valor antes do momento constitucionalmente determinado, a Constituição Federal de 1988 permite q...

51930|Direito Constitucional|superior

2023

CESPE / CEBRASPE

Com vistas a permitir que o credor de precatórios receba seu valor antes do momento constitucionalmente determinado, a Constituição Federal de 1988 permite que o credor de precatório federal se utilize do seu crédito para

A
pagar tributos vencidos, mas não inscritos em dívida ativa.
B
quitar débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo da União.
C
pagar tributos estaduais parcelados.
D
pagar antecipadamente tributos, em promoções de antecipação de receitas.
E
comprar móveis públicos de propriedade da União, desde que disponibilizados para venda.

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