Procurador do Estado - 2023

Página 7 • Total 100 questões

51913Questão 61|Direito Ambiental|superior

PGE-SE Procurador do Estado

2023

CESPE / CEBRASPE

A Política Nacional de Meio Ambiente tem, entre outros propósitos, o objetivo de

A
exigir o licenciamento ambiental para controle de atividades efetivas potencialmente poluidoras.
B
constituir o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
C
impor ao poluidor e ao predador a obrigação de recuperar e (ou) indenizar danos ambientais, e ao usuário, a contribuição por utilizar recursos ambientais com fins econômicos.
D
promover a avaliação de impactos ambientais.
E
orientar a elaboração do zoneamento ambiental.

51914Questão 62|Direito Ambiental|superior

PGE-SE Procurador do Estado

2023

CESPE / CEBRASPE

Determinada unidade de conservação da natureza admite certo grau de ocupação humana, é dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem os objetivos básicos de proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

Assinale a opção em que é apresentada corretamente a nomenclatura da unidade de conservação descrita anteriormente.

A
reserva particular do patrimônio natural
B
área de proteção ambiental (APA)
C
parque
D
estação ecológica
E
refúgio de vida silvestre

51915Questão 63|Direito Ambiental|superior

PGE-SE Procurador do Estado

2023

CESPE / CEBRASPE

Uma das diretrizes gerais do estudo de impacto ambiental (EIA) é

A
recuperar as áreas ambientalmente degradadas relacionadas ao projeto.
B
promover o levantamento de infrações ambientais cometidas na área do projeto.
C
proteger as áreas ameaçadas de degradação relacionadas ao projeto.
D
estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental a serem adotados na área do projeto.
E
contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto.

51916Questão 64|Direito Ambiental|superior

PGE-SE Procurador do Estado

2023

CESPE / CEBRASPE

Considere-se que, no âmbito do licenciamento ambiental, determinado ato de órgão ambiental competente aprove, na fase preliminar do planejamento de um empreendimento, sua localização e concepção, atestando sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e as condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

O ato descrito na hipótese precedente é denominado

A
autorização.
B
licença prévia.
C
homologação.
D
licença de instalação.
E
licença de operação.

51917Questão 65|Direito Ambiental|superior

PGE-SE Procurador do Estado

2023

CESPE / CEBRASPE

Entre as competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) está a de

A
deliberar, sob a forma de resoluções, proposições, recomendações e moções, visando ao cumprimento dos objetivos da Política Nacional de Meio Ambiente.
B
estabelecer normas complementares ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) a fim de regular a criação de unidades de conservação.
C
manifestar-se sobre a redução da área de reserva legal dos imóveis rurais nos estados da Federação.
D
deliberar sobre a adoção de medidas relacionadas a desastres ambientais pelos órgãos ambientais estaduais e municipais.
E
autorizar o licenciamento ambiental de projetos que impactem diretamente unidades de conservação da natureza.

51918Questão 66|Direito Ambiental|superior

PGE-SE Procurador do Estado

2023

CESPE / CEBRASPE

No contexto da política urbana brasileira, o plano diretor municipal

A
é o instrumento que deve prever a política de cobrança da taxa de limpeza urbana.
B
deve ordenar a zona urbana municipal, uma vez que se aplicam as normas federais à zona rural municipal.
C
é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes e deve ser aprovado pela respectiva câmara municipal.
D
é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e deve ser revisto a cada vinte anos.
E
deve prever os imóveis urbanos passíveis de desapropriação para fins de implantação da infraestrutura urbana.

51919Questão 67|Direito Ambiental|superior

PGE-SE Procurador do Estado

2023

CESPE / CEBRASPE

No que se refere ao seu tratamento legal, o plano diretor é o instrumento que

A
contém mecanismo de aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de dez anos consecutivos.
B
é exigido, de forma obrigatória, na área de influência de empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental.
C
define, no âmbito do direito de construir acima do coeficiente básico, os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerados a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.
D
contém a listagem de áreas suscetíveis a deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, para fins de destinação de recursos e realização de políticas públicas.
E
orienta as regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, devendo os municípios que não tenham aprovado plano diretor elaborá-lo até junho de 2025.

51920Questão 68|Direito Administrativo|superior

PGE-SE Procurador do Estado

2023

CESPE / CEBRASPE

Conforme o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), após cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá

A
autorizar que o proprietário do imóvel urbano exerça, em outro local, o seu direito de construir.
B
exercer o direito de preempção.
C
incluir o imóvel em lei municipal que autoriza o usufruto do direito de superfície pelo poder público.
D
desapropriar o imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
E
incluir o imóvel em área para aplicação de operações consorciadas.

51921Questão 69|Direito Ambiental|superior

PGE-SE Procurador do Estado

2023

CESPE / CEBRASPE

De acordo com o Estatuto da Metrópole (Lei n.º 13.089/2015), as regiões metropolitanas e as aglomerações urbanas

A
são definidas por lei estadual a fim de permitir a realização de operações consorciadas urbanas.
B
devem estar previstas em lei complementar estadual e em lei dos municípios envolvidos.
C
só poderão ser formalizadas após a realização de plebiscito.
D
devem contar com prévio estudo de impacto ambiental (EIA) e prévio estudo de impacto de vizinhança (EIV).
E
são constituídas por agrupamento de municípios limítrofes, visando integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

51922Questão 70|Direito Administrativo|superior

PGE-SE Procurador do Estado

2023

CESPE / CEBRASPE

Acerca do tombamento do patrimônio nacional, assinale a opção correta.

A
O tombamento pode ser aplicado a monumentos naturais, sítios e paisagens cuja conservação e proteção sejam relevantes em razão da feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana.
B
Para o tombamento de uma obra, exige-se a conjugação concomitante dos requisitos de excepcional valor arqueológico, etnográfico, bibliográfico e artístico, além da vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil.
C
Excluem-se do tombamento as obras de origem estrangeira, exceto quando constituírem bens públicos de valor histórico pertencentes ao país estrangeiro.
D
Prescinde-se de autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional para a colocação de anúncios ou cartazes na área de vizinhança de coisa tombada.
E
No caso de o proprietário não ter recursos para obras de conservação e reparação, o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional deverá promover a desapropriação da coisa tombada.