A Política Nacional de Meio Ambiente tem, entre outros propósitos, o objetivo de

exigir o licenciamento ambiental para controle de atividades efetivas potencialmente poluidoras.

constituir o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

impor ao poluidor e ao predador a obrigação de recuperar e (ou) indenizar danos ambientais, e ao usuário, a contribuição por utilizar recursos ambientais com fins econômicos.

promover a avaliação de impactos ambientais.

orientar a elaboração do zoneamento ambiental.