Procurador do Estado - 2023

Página 9 • Total 100 questões

51933DesatualizadaQuestão 81|Direito Previdenciário|superior

2023

CESPE / CEBRASPE

Conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será

A
a data da resposta do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao requerimento administrativo que teve por objeto a concessão do referido benefício, sendo esse requerimento obrigatório para tal fim.
B
a data da citação válida, se ausente requerimento administrativo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
C
a data definida em laudo pericial como início da incapacidade e da insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta ao trabalhador a sua subsistência.
D
a data do protocolo da ação previdenciária cujo objeto seja a concessão do referido benefício.
E
o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença.

51934Questão 82|Direito Previdenciário|superior

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2023

CESPE / CEBRASPE

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela

A
vigente na data do óbito do segurado.
B
vigente na data do requerimento desse benefício ao INSS.
C
vigente na data da decisão do requerimento administrativo proferida pelo INSS.
D
mais favorável ao beneficiário.
E
mais favorável ao INSS.

51935Questão 83|Direito Previdenciário|superior

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2023

CESPE / CEBRASPE

Em janeiro de 2022, Paulo sofreu acidente doméstico que resultou em seu afastamento da atividade laboral por três meses. Recuperado das lesões sofridas, em perícia realizada pelo INSS, foi identificada sequela definitiva com redução da capacidade para o trabalho que ele habitualmente exercia. Assim, passou a receber o auxílio-acidente. Em novembro de 2023, preenchidos os requisitos legais, Paulo poderá requerer a aposentadoria por idade.

Considerando a situação apresentada, as previsões legais e o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.

A
Não é possível a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria por idade, visto que a lei apenas autoriza a acumulação do auxílio com a aposentadoria por invalidez.
B
A acumulação de auxílio-acidente com a aposentadoria seria possível se a lesão incapacitante e a aposentadoria fossem anteriores ao dia 11 de novembro de 1997.
C
Para fins de apuração do salário de benefício da aposentadoria a ser recebida por Paulo, o valor mensal do auxílio-acidente será somado ao salário de contribuição, podendo, neste caso, o total apurado ser superior ao limite máximo do salário de contribuição.
D
Paulo vinha recebendo, mensalmente, a título de auxílio-acidente, 91% do salário de benefício.
E
Paulo não deveria ter recebido auxílio-acidente, tendo em vista que este decorre necessariamente de acidente de trabalho.

51936Questão 84|Direito Previdenciário|superior

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2023

CESPE / CEBRASPE

Para fins previdenciários, o décimo terceiro salário, ou gratificação natalina,

A
não integra o salário de contribuição nem o cálculo do salário de benefício, sendo devida a contribuição previdenciária sobre o seu valor.
B
não integra o salário de contribuição, mas compõe o cálculo do salário de benefício, sendo devida a contribuição previdenciária sobre o seu valor.
C
integra o salário de contribuição, bem como o cálculo do salário de benefício, sendo devida a contribuição previdenciária sobre o seu valor.
D
integra o salário de contribuição, exceto para o cálculo do salário de benefício, sendo devida a contribuição previdenciária sobre o seu valor.
E
não integra o salário de contribuição, tampouco o cálculo do salário de benefício, não sendo devida, por esse motivo, a contribuição previdenciária sobre o seu valor.

51937Questão 85|Direito Previdenciário|superior

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2023

CESPE / CEBRASPE

João é prestador de serviços e trabalha de forma eventual na cidade de Aracaju realizando pequenos reparos, reformas e pequenas construções imobiliárias. Entende que, como não trabalha com “carteira assinada”, não tem qualquer obrigação de fazer a sua inscrição junto ao INSS ou de realizar contribuições previdenciárias.

Acerca da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A
Juridicamente, João é um segurado obrigatório contribuinte individual e, nesta condição, deverá realizar sua inscrição no sistema previdenciário e recolher as contribuições devidas.
B
A situação descrita enquadra João na categoria de segurado facultativo e, portanto, dispensado de contribuir para a previdência social.
C
João deverá se inscrever no sistema previdenciário como segurado obrigatório na modalidade trabalhador avulso, devendo, portanto, realizar as contribuições previdenciárias pretéritas obrigatoriamente.
D
Em razão da eventualidade do trabalho realizado, não há a possibilidade de João se inscrever no sistema previdenciário, nem mesmo como segurado facultativo.
E
A filiação à previdência social estará configurada a partir da inscrição de João, momento em que se ele tornará segurado obrigatório.

51938Questão 86|Direito Previdenciário|superior

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CESPE / CEBRASPE

A Constituição Federal de 1988, no § 12 do seu art. 201, estabeleceu que uma lei viria a instituir sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dedicassem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. Esse comando constitucional foi regulamentado pela Lei n.º 12.470/2011.

As disposições constitucionais e legais mencionadas no texto precedente relacionam-se mais estreitamente com o princípio constitucional

A
da universalidade da cobertura e do atendimento.
B
da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
C
da diversidade da base de financiamento.
D
da irredutibilidade do valor dos benefícios.
E
do caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite.

51939AnuladaQuestão 87|Direito Previdenciário|superior

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CESPE / CEBRASPE

Nos termos da Lei n.º 8.212/1991, o salário de contribuição é,

A
para o contribuinte individual, a maior remuneração auferida em uma das empresas para as quais o trabalhador realizou serviços durante o mês, observado o limite máximo legal.
B
para o empregado, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, isto é, exclusivamente a totalidade dos rendimentos efetivamente pagos, a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma.
C
para o trabalhador avulso, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, excluídas as gorjetas.
D
para o empregado doméstico, a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observados os limites mínimo e máximo legalmente previstos.
E
para o segurado facultativo, o valor por ele declarado, não havendo limites.

51940Questão 88|Direito Previdenciário|superior

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CESPE / CEBRASPE

A Lei Complementar Estadual n.º 113/2005 disciplina o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe (RPPS/SE) e estabelece o rol de dependentes dos segurados que podem ser seus beneficiários de forma diversa do estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Assinale a opção que apresenta corretamente dependente(s) beneficiário(s) do RPPS/SE que também é(são) previsto(s) como beneficiário(s) no RGPS.

A
pais do segurado, desde que dependam economicamente deste
B
pessoa designada, menor de 21 anos, maior de 60 anos ou inválida
C
filho ou equiparado, definitivamente inválido para o trabalho ou incapaz, se solteiro e sem renda
D
filho ou equiparado, menor de 21 anos de idade, sem rendimentos, desde que esteja comprovadamente cursando ensino superior
E
cônjuge, companheira, companheiro e filho ou equiparado, não emancipado, necessariamente menor de 18 anos de idade

51941Questão 89|Direito Previdenciário|superior

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CESPE / CEBRASPE

Conforme a Lei Complementar Estadual n.º 113/2005, o cônjuge separado de fato, o ex-cônjuge ou o ex-companheiro que recebe pensão de alimentos na data de falecimento do segurado

A
concorre à pensão por morte com os eventuais filhos ou equiparados dependentes do segurado, bem como com o companheiro ou cônjuge do falecido, se houver, até o limite do percentual da pensão de alimentos e observados os limites temporais aplicáveis ao caso.
B
não concorre com os demais dependentes à percepção da pensão por morte, encerrando-se a pensão alimentícia na data do falecimento do segurado.
C
concorre à pensão por morte com os eventuais filhos ou equiparados dependentes do segurado, bem como com o companheiro ou cônjuge do falecido, se houver, até o limite do percentual da pensão de alimentos, recebendo o benefício de forma vitalícia.
D
concorre à pensão por morte com os eventuais filhos ou equiparados dependentes do segurado, bem como com o companheiro ou cônjuge do falecido, se houver, em cotas iguais com os dependentes beneficiários e observados os limites temporais aplicáveis ao caso.
E
não concorre à pensão por morte com os demais dependentes do segurado, até o limite do percentual da pensão de alimentos e observados os limites temporais aplicáveis ao caso.

51942Questão 90|Direito Previdenciário|superior

PGE-SE Procurador do Estado

2023

CESPE / CEBRASPE

A Lei Complementar Estadual n.º 113/2005 disciplina a restituição de importância recebida indevidamente por segurado ou beneficiário do RPPS/SE. Acerca dessa previsão, assinale a opção correta.

A
A reposição de valores indevidamente recebidos, decorrente de erro do órgão ou entidade responsável pela concessão do benefício, deve ser feita imediatamente e de forma atualizada.
B
A restituição de importância recebida indevidamente por segurado ou beneficiário do RPPS/SE, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deve ser feita de uma só vez, devidamente atualizada.
C
A importância recebida indevidamente por segurado ou beneficiário do RPPS/SE decorrente de erro do órgão ou entidade responsável pela concessão do benefício não obriga a restituição.
D
A restituição de importância recebida indevidamente por segurado ou beneficiário do RPPS/SE, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deve ser feita em parcelas não excedentes de 20% da totalidade dos benefícios.
E
A reposição de valores indevidamente recebidos, decorrente de erro do órgão ou entidade responsável pela concessão do benefício, deve ser feita em parcelas não excedentes de 20% da totalidade dos benefícios.