Procurador do Estado - 2023

Página 10 • Total 100 questões

51943DesatualizadaQuestão 91|Direito Tributário|superior

2023

CESPE / CEBRASPE

A respeito das imunidades tributárias, assinale a opção correta com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A
A imunidade tributária recíproca exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos geradores ocorridos antes da sucessão.
B
Os bens imóveis de propriedade das instituições de educação e de assistência social, quando temporariamente ociosos, não são contemplados pela imunidade tributária, ainda que tais entidades não sejam dotadas de fins lucrativos.
C
As ações assistenciais exercidas por entidades religiosas são compatíveis com o modelo constitucional brasileiro de assistência social, razão por que se incluem no âmbito da imunidade tributária, ainda que tais ações sejam restritas aos membros da organização religiosa ou àqueles que concordarem em aderir a seus preceitos.
D
A imunidade tributária cultural, destinada a livros, jornais e periódicos, não alcança o livro eletrônico — e-book —, nem os suportes utilizados para fixá-lo.
E
A imunidade tributária subjetiva aplica-se ao ente beneficiário quando este figura como contribuinte de direito, e não contribuinte de fato, sendo irrelevante investigar se o tributo repercute economicamente, ou não.

51944DesatualizadaQuestão 92|Direito Tributário|superior

PGE-SE Procurador do Estado

2023

CESPE / CEBRASPE

Em relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos (ITCMD), assinale a opção correta, consideradas a CF e a jurisprudência do STF.

A
A competência para instituir e cobrar o ITCMD, considerados os bens imóveis, é do estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou naquele em que o doador tiver domicílio.
B
O texto constitucional prevê mais de uma hipótese de imunidade tributária relativa ao ITCMD, sendo uma delas a não incidência do imposto sobre as doações destinadas às instituições federais de ensino.
C
Os estados podem fazer o uso da competência legislativa plena para disciplinar a cobrança do ITCMD, nas hipóteses em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior, enquanto não editada a legislação nacional atinente às normas gerais.
D
No caso de doação de bens móveis, a competência para exigir o ITCMD é do estado da situação do bem.
E
Os estados, após deliberação em convênio, definirão as alíquotas máximas para a cobrança do ITCMD.

51945Questão 93|Direito Tributário|superior

PGE-SE Procurador do Estado

2023

CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção em que é indicado imposto cuja disciplina está ausente do Código Tributário Nacional (CTN).

A
imposto sobre a importação (II)
B
imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR)
C
imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI)
D
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU)
E
imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA)

51946Questão 94|Direito Tributário|superior

PGE-SE Procurador do Estado

2023

CESPE / CEBRASPE

Considerando a disciplina constitucional atinente à substituição tributária na cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), assinale a opção correta, com base na jurisprudência dos tribunais superiores.

A
É possível aos estados disciplinar, mediante lei ordinária, a antecipação do critério temporal da hipótese de incidência tributária do ICMS, presumindo-se a ocorrência do fato gerador, desde que a previsão legal não imponha sistemática de substituição tributária, para a qual é exigida lei complementar.
B
É possível aos estados disciplinar, mediante decreto do Poder Executivo, a antecipação do critério temporal da hipótese de incidência tributária do ICMS, presumindo-se a ocorrência do fato gerador, desde que a previsão legal não imponha sistemática de substituição tributária, para a qual se exige lei complementar.
C
É vedado aos estados disciplinar, mediante lei ordinária, a antecipação do critério temporal da hipótese de incidência tributária do ICMS, presumindo-se a ocorrência do fato gerador, pois tal antecipação deve ser disciplinada por lei complementar.
D
É possível aos estados disciplinar, mediante lei ordinária, a antecipação do critério temporal da hipótese de incidência tributária do ICMS, presumindo-se a ocorrência do fato gerador, podendo a previsão legal veicular sistemática de substituição tributária.
E
É possível aos estados disciplinar, mediante decreto do Poder Executivo, a antecipação do critério temporal da hipótese de incidência tributária do ICMS, presumindo-se a ocorrência do fato gerador, desde que a previsão legal não imponha sistemática de substituição tributária, para a qual é exigida lei ordinária.

51947Questão 95|Direito Tributário|superior

PGE-SE Procurador do Estado

2023

CESPE / CEBRASPE

Consideradas a interpretação e a integração da legislação tributária, é correto afirmar que, ausente disposição expressa, a administração tributária deverá utilizar, sucessivamente, nesta ordem, os seguintes expedientes:

A
princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público e analogia.
B
analogia, princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público e equidade.
C
equidade, princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público e analogia.
D
equidade, princípios gerais de direito público, princípios gerais de direito tributário e analogia.
E
analogia, equidade, princípios gerais de direito tributário e princípios gerais de direito público.

51948Questão 96|Direito Tributário|superior

PGE-SE Procurador do Estado

2023

CESPE / CEBRASPE

A Assembleia Legislativa do Estado X editou lei com as seguintes previsões:

I prescrição decenal dos créditos de ICMS; II definição dos contribuintes e das bases de cálculo do IPVA; III isenção tributária de ITCMD para determinados contribuintes.

Em face dessa situação hipotética, é correto afirmar, no que diz respeito à disciplina constitucional do sistema tributário, que

A
apenas a previsão legal mencionada em I é compatível com o que dispõe a CF.
B
são compatíveis com o disposto na CF as previsões legais mencionadas em I e II.
C
apenas a previsão legal mencionada em II é compatível com o que dispõe a CF.
D
apenas a previsão legal mencionada em III é compatível com o disposto na CF.
E
todas as previsões legais são compatíveis com o que dispõe a CF.

51949Questão 97|Direito Tributário|superior

PGE-SE Procurador do Estado

2023

CESPE / CEBRASPE

Com base no disposto na CF e na Lei Complementar n.º 87/1996, em atenção à jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito do ICMS.

A
O ICMS não incide sobre bens importados do exterior por pessoas físicas, quando destinados ao uso próprio.
B
As operações que destinem petróleo a outros estados, assim como as operações de arrendamento mercantil são hipóteses de imunidade tributária atinentes ao ICMS.
C
O ICMS não incidirá sobre o licenciamento de programas de computador — softwares —, sejam eles padronizados ou elaborados por encomenda.
D
No âmbito dos serviços de telecomunicação, a inadimplência do consumidor final obsta a ocorrência do fato gerador do ICMS, razão por que não se pode cobrar o tributo sobre prestação de serviço de comunicação em relação à qual tenha havido inadimplência total do usuário.
E
O ICMS incide sobre as prestações onerosas dos serviços de telecomunicação, contemplando as operações preparatórias daquele serviço — habilitação, instalação e assinatura.

51950Questão 98|Direito Tributário|superior

PGE-SE Procurador do Estado

2023

CESPE / CEBRASPE

A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, julgue os seguintes itens com base no disposto no CTN, observada a jurisprudência dos tribunais superiores.

I A hierarquia na cobrança judicial de créditos tributários que envolva o estado de Sergipe, o município de Aracaju e a União deve obedecer à seguinte ordem de preferência: União, estado de Sergipe e município de Aracaju.

II As garantias atribuídas ao crédito tributário pelo CTN são absolutas, excluindo-se outras que sejam previstas em legislações esparsas, ainda que derivadas da natureza do tributo.

III O controle de legalidade da inscrição dos créditos em dívida ativa deve ser rígido, porquanto o crédito, uma vez inscrito, goza de presunção relativa de liquidez e certeza.

Assinale a opção correta.

A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Apenas os itens II e III estão certos.

51951Questão 99|Direito Tributário|superior

PGE-SE Procurador do Estado

2023

CESPE / CEBRASPE

João, comerciante, apresentou volume de vendas aparentemente incompatível com o total de ICMS cobrado dos adquirentes das mercadorias e recolhido aos cofres públicos. Ante a situação, o fisco estadual solicitou às instituições financeiras os dados a respeito das transações financeiras da empresa, os quais foram fornecidos, tendo revelado ingressos constantes nas contas bancárias de João, correspondentes a valores do ICMS que deveriam ter sido recolhidos ao fisco, levando-se em conta relevante lapso temporal. Dado o indício de crimes, o fisco formalizou representação fiscal para fins penais perante o Ministério Público.

Nessa situação hipotética, a conduta do fisco foi

A
legítima, dada a licitude da obtenção dos dados bancários e do envio da representação fiscal ao Ministério Público, haja vista a caracterização da sonegação fiscal.
B
legítima, dada a licitude da obtenção dos dados bancários e do envio da representação fiscal ao Ministério Público, já que caracterizada a apropriação indébita tributária.
C
ilegítima, ante o equívoco da representação fiscal ao Ministério Público, pois o inadimplemento tributário é conduta atípica.
D
ilegítima, porquanto a obtenção dos dados protegidos pelo sigilo bancário está condicionada à reserva de jurisdição.
E
ilegítima, uma vez que a inclusão do tributo no preço cobrado pela mercadoria revela que os valores são de titularidade de João.

51952Questão 100|Direito do Consumidor|superior

PGE-SE Procurador do Estado

2023

CESPE / CEBRASPE

No tocante aos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.137/1990 e na jurisprudência dos tribunais superiores.

A
Os crimes materiais previstos na citada lei não prescindem da constituição definitiva do crédito tributário para viabilizar a persecução penal, razão por que o encaminhamento da representação fiscal ao Ministério Público somente é possível após o exaurimento do processo administrativo.
B
Os crimes materiais previstos nessa lei prescindem da constituição definitiva do crédito tributário para viabilizar a persecução penal, razão pela qual o encaminhamento da representação fiscal ao Ministério Público somente é possível após o exaurimento do processo administrativo.
C
Os crimes formais previstos na mencionada lei prescindem da constituição definitiva do crédito tributário para viabilizar a persecução penal, razão por que o encaminhamento da representação fiscal ao Ministério Público somente é possível após o início do processo administrativo.
D
Os crimes formais previstos no referido diploma legal não prescindem da constituição definitiva do crédito tributário para viabilizar a persecução penal, razão pela qual o encaminhamento da representação fiscal ao Ministério Público somente é possível após o exaurimento do processo administrativo.
E
Os crimes materiais previstos na referida lei não prescindem da constituição definitiva do crédito tributário para viabilizar a persecução penal, razão por que o encaminhamento da representação fiscal ao Ministério Público somente é possível após o início do processo administrativo.