A Assembleia Legislativa do Estado X editou lei com as seguintes previsões: I prescrição decenal dos créditos de ICMS; II definição dos contribuintes e das b...

51948|Direito Tributário|superior

2023

CESPE / CEBRASPE

A Assembleia Legislativa do Estado X editou lei com as seguintes previsões:

I prescrição decenal dos créditos de ICMS; II definição dos contribuintes e das bases de cálculo do IPVA; III isenção tributária de ITCMD para determinados contribuintes.

Em face dessa situação hipotética, é correto afirmar, no que diz respeito à disciplina constitucional do sistema tributário, que

A
apenas a previsão legal mencionada em I é compatível com o que dispõe a CF.
B
são compatíveis com o disposto na CF as previsões legais mencionadas em I e II.
C
apenas a previsão legal mencionada em II é compatível com o que dispõe a CF.
D
apenas a previsão legal mencionada em III é compatível com o disposto na CF.
E
todas as previsões legais são compatíveis com o que dispõe a CF.

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