Conforme o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), após cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de par...

autorizar que o proprietário do imóvel urbano exerça, em outro local, o seu direito de construir.

exercer o direito de preempção.

incluir o imóvel em lei municipal que autoriza o usufruto do direito de superfície pelo poder público.

desapropriar o imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

incluir o imóvel em área para aplicação de operações consorciadas.