A Constituição Federal de 1988 prevê que o regramento do direito financeiro se faça por meio de lei complementar, restando algumas matérias para a lei ordiná...

51928|Direito Constitucional|superior

2023

CESPE / CEBRASPE

A Constituição Federal de 1988 prevê que o regramento do direito financeiro se faça por meio de lei complementar, restando algumas matérias para a lei ordinária. Conforme o texto constitucional, a lei ordinária pode dispor sobre

A
a instituição de fundos de qualquer natureza.
B
o exercício financeiro.
C
a vigência do plano plurianual.
D
os prazos da lei de diretrizes orçamentárias.
E
a elaboração e a organização da lei orçamentária anual.

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