Procurador do Estado - 2023

O reconhecimento de mutações constitucionais contrárias ao texto da Constituição a torna excessivamente dependente dos fatores reais de poder.

A norma constitucional tem seu texto expresso na Constituição.

A repristinação constitucional ou constitucionalidade superveniente é acolhida pelo ordenamento jurídico brasileiro.

A teoria positivista rejeita a hipótese de lacunas constitucionais.

O Poder Judiciário monopoliza a competência para interpretar as normas constitucionais.

As Constituições super-rígidas não admitem modificação de seu texto.

A revisão constitucional corresponde ao conjunto de regras e procedimentos a que se submetem as propostas de emenda ao texto constitucional.

Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), o povo é o titular do poder constituinte.

O poder constituinte originário é um poder limitado pelos direitos naturais.

O poder constituinte estadual ou distrital está limitado apenas pela observância dos direitos e das garantias fundamentais.

O direito à educação antes dos 5 anos de idade é direito fundamental condicionado à reserva do possível.

Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos compõem o bloco de constitucionalidade brasileiro.

O preceito convencional aprovado com status de emenda à Constituição se aplica de forma prevalente sobre o texto originário da Constituição, se for mais favorável ao titular do direito.

O direito ao esquecimento é direito fundamental implícito no direito à intimidade e à vida privada.

O controle de convencionalidade não é admitido pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Os estados podem desmembrar-se para se anexarem a outros mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

O direito de secessão é, na hipótese de invasão estrangeira, garantido pela CF.

Não ofende o princípio da laicidade estatal a obrigação legal de manter livros religiosos em bibliotecas públicas.

A hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos estados e ao Distrito Federal não descumpre o princípio federativo.

A preferência por servidor do mesmo estado, como critério de desempate em concurso público para o provimento de cargo estadual, não configura violação ao princípio federativo.

Cabe a lei municipal a restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo, por ser matéria afeita a interesse local.

É constitucional lei estadual que regulamente o homeschooling, independentemente de lei nacional sobre o tema.

Compete aos estados e ao Distrito Federal suplementar a legislação da União acerca de populações indígenas.

Cabe a lei estadual dispor sobre formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde.

É inconstitucional lei estadual que conceda porte de armas a procuradores do estado.

Para a concessão da aposentadoria especial do professor, exclui-se o período de atividades de direção de unidade escolar em estabelecimentos de educação infantil.

A CF autoriza a acumulação de quaisquer cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.

O exercício do direito de greve é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

A garantia da irredutibilidade de subsídio impede a aplicação imediata do teto de retribuição constitucional.

O teto de retribuição constitucional aplica-se, por prestação, ao aposentado que acumula retribuição pecuniária estatal a título de proventos e pensão por morte.

Em processos de iniciativa reservada ao chefe do Executivo não relacionados às leis orçamentárias, não se admite emenda parlamentar que implique aumento das despesas previstas no projeto inicial.

Em caso de relevância e urgência, admite-se medida provisória que resolva conflitos de competência, em matéria tributária, entre os estados, o Distrito Federal e os municípios.

O processo legislativo previsto nas constituições estaduais não sofre restrições pelas normas de idêntico teor previstas na Constituição Federal.

É de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo projeto de lei que disponha sobre matéria tributária.

A CF reservou à lei complementar a regulamentação do processo legislativo de iniciativa popular, vedando restrições que obstem o exercício da soberania do povo.

O princípio da subsidiariedade não se aplica à arguição de descumprimento de preceito fundamental.

O procurador-geral de estado está obrigado a defender o ato normativo estadual impugnado em face da Constituição Federal.

Cabe recurso extraordinário da ação direta de inconstitucionalidade estadual por descumprimento de dispositivo constitucional de repetição obrigatória.

A CF atribui ao governador de estado a prerrogativa de propor representação de inconstitucionalidade estadual.

O amicus curiae é legitimado para interpor recursos nos processos de controle concentrado de constitucionalidade.

A CF determina a interpretação restritiva dos princípios que restringem a livre iniciativa.

A ordem econômica da CF tem o objetivo de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.

Os estados estão autorizados, segundo critérios de oportunidade e conveniência, a alienar a titularidade dos serviços públicos que lhes são reservados pela CF.

Ao Estado brasileiro é vedada a função de planejamento da atividade econômica.

Ao Estado brasileiro é autorizada a função de planejamento, sendo esta apenas indicativa para o setor público.