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Em relação aos direitos, aos deveres e às garantias fundamentais, assinale a opção correta.


51865|Direito Constitucional|superior
2023
CESPE / CEBRASPE

Em relação aos direitos, aos deveres e às garantias fundamentais, assinale a opção correta.

  • A

    O direito à educação antes dos 5 anos de idade é direito fundamental condicionado à reserva do possível.

  • B

    Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos compõem o bloco de constitucionalidade brasileiro.

  • C

    O preceito convencional aprovado com status de emenda à Constituição se aplica de forma prevalente sobre o texto originário da Constituição, se for mais favorável ao titular do direito.

  • D

    O direito ao esquecimento é direito fundamental implícito no direito à intimidade e à vida privada.

  • E

    O controle de convencionalidade não é admitido pelo ordenamento jurídico brasileiro.