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Acerca das regras constitucionais que regem o processo legislativo, assinale a opção correta.


51869|Direito Constitucional|superior
2023
CESPE / CEBRASPE

Acerca das regras constitucionais que regem o processo legislativo, assinale a opção correta.

  • A

    Em processos de iniciativa reservada ao chefe do Executivo não relacionados às leis orçamentárias, não se admite emenda parlamentar que implique aumento das despesas previstas no projeto inicial.

  • B

    Em caso de relevância e urgência, admite-se medida provisória que resolva conflitos de competência, em matéria tributária, entre os estados, o Distrito Federal e os municípios.

  • C

    O processo legislativo previsto nas constituições estaduais não sofre restrições pelas normas de idêntico teor previstas na Constituição Federal.

  • D

    É de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo projeto de lei que disponha sobre matéria tributária.

  • E

    A CF reservou à lei complementar a regulamentação do processo legislativo de iniciativa popular, vedando restrições que obstem o exercício da soberania do povo.