Juiz Substituto - 2013

Decai em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias, tratando- se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis.

Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no pagamento do produto ou do serviço.

O prazo prescricional pode ser suspenso ou interrompido, mas não o prazo decadencial, que não se interrompe ou suspende mesmo nas relações consumeristas.

Na aferição dos vícios de fácil ou aparente constatação, o prazo decadencial se inicia tão logo seja entregue o produto ou terminada a execução do serviço.

I, apenas.

I, II e III.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

é, em regra, apurada com base na responsabilidade objetiva e examinada em todos os casos como obrigação de meio e não de resultado.

é apurada com base na culpa e é aquela sempre considerada obrigação de resultado.

é, em regra, apurada com base na responsabilidade subjetiva e examinada em todos os casos como obrigação de meio e não de resultado.

é, em regra, apurada com base na responsabilidade subjetiva e examinada como obrigação de meio, excepcionalmente examinando-se como obrigação de resultado.

é, em regra, apurada com base na responsabilidade objetiva e examinada como obrigação de meio e, circunstancialmente, como obrigação de resultado.

as informações ao consumidor oferecidas nos produtos refrigerados, devem ser gravadas de forma indelével.

a informação ou publicidade do produto obriga o fornecedor que a fizer veicular, mas só integra o contrato se for realizada por escrito.

o fornecedor é apenas subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

a reposição de componentes e peças dos produtos deve ser assegurada apenas enquanto estes forem fabricados ou importados.

em qualquer hipótese, é proibida a publicidade de bens e serviços ao consumidor por telefone.

nulas de pleno direito e previstas em rol taxativo.

anuláveis e previstas em rol fechado.

tidas por inexistentes.

nulas de pleno direito e previstas em rol meramente exemplificativo.

anuláveis e previstas em rol elucidativo.

é admitida em todas as modalidades, desde que autorizadas pelo juiz competente.

não encontra qualquer restrição, se houver vínculo de parentesco até o quarto grau com o menor, independentemente de vínculos de afinidade e afetividade.

constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

é absolutamente vedada.

constitui medida excepcional, somente admissível nas modalidades de guarda e de tutela.

fornecer declaração de nascimento, desde que não constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto aos pais.

prestar orientação ao pais do recém-nascido, quanto à terapêutica de anormalidades no metabolismo, mas não são obrigados a proceder a exames visando ao diagnóstico, cuja realização é atribuição exclusiva de laboratórios públicos.

manter o registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo mínimo de cinco e máximo de dez anos.

identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e impressão digital da mãe.

não prevista causa de aumento de pena para o delito de corrupção de menor de dezoito anos.

aplicáveis as normas da parte especial do Código Penal.

em alguns casos somente se procede mediante queixa.

a expressão “cena de sexo explícito” pode não compreender a exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente.

cominada pena de detenção para o ato de exibir, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional.

liberdade assistida pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída.

semiliberdade, embora não desde o início, como forma de transição para o meio aberto.

prestação de serviços comunitários, por período não excedente a 01 (um) ano.

determinação de compensação do prejuízo da vítima, ainda que se trate de ato sem reflexos patrimoniais.

requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.