Juiz Substituto - 2013

Página 3 • Total 100 questões

88763DesatualizadaQuestão 21|Direito Processual Civil|superior

TJ-PE Juiz Substituto

2013

FCC

O juiz

A
convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, proferirá sentença que obste aos objetivos das partes.
B
tem o dever de decidir em face das normas legais, não havendo porém esse dever em face de omissão legislativa, o que será apontado no processo para eventual injunção futura.
C
determinará as provas necessárias à instrução do processo, somente se requeridas oportunamente pelas partes, em razão do princípio dispositivo.
D
decidirá livremente por equidade, desde que se convença, pelas circunstâncias da causa, da oportunidade e da conveniência de se proferir sentença dessa natureza.
E
decidirá a lide nos limites em que foi proposta, podendo porém sempre conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exija a iniciativa da parte.

88764Questão 22|Direito Processual Civil|superior

TJ-PE Juiz Substituto

2013

FCC

Quanto às nulidades processuais, analise os enunciados abaixo.

I. Não existem nulidades de pleno direito no processo civil, pois toda invalidade processual deve ser decretada pelo juiz. Todos os atos processuais, cuja existência se reconheça, são válidos e eficazes até que se decretem as suas invalidades.

II. Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

III. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

Está correto o que se afirma em

A
II e III, apenas.
B
II, apenas.
C
I, II e III.
D
I e II, apenas.
E
I e III, apenas.

88765Questão 23|Direito Processual Civil|superior

TJ-PE Juiz Substituto

2013

FCC

Na execução,

A
a ausência de liquidez e certeza do título executivo é irrelevante se não for arguida pelo devedor, dado o princípio dispositivo.
B
recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, prevalecerá a mais antiga, vedada a multiplicidade de gravames na hipótese.
C
quando esta puder ser promovida por vários meios, cabe ao credor a escolha, pois a demanda é instaurada em seu benefício.
D
verificando o juiz que a petição inicial está incompleta, ou sem os documentos essenciais à propositura da execução, indeferirá de imediato a inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito.
E
o exequente poderá, no ato de sua distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento respectivo, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto; feita a averbação, presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada posteriormente.

88766Questão 24|Direito Processual Civil|superior

TJ-PE Juiz Substituto

2013

FCC

Cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, e, se não o fizer, como regra geral presumir-se-ão verdadeiros os fatos não impugnados. Esse ônus concerne ao princípio processual da

A
duração razoável do processo.
B
inércia ou dispositivo.
C
congruência.
D
eventualidade.
E
isonomia processual.

88767Questão 25|Direito Processual Civil|superior

TJ-PE Juiz Substituto

2013

FCC

Sobre os recursos, é correto afirmar:

A
Os embargos infringentes são cabíveis, na apelação, de qualquer acórdão votado majoritariamente.
B
O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, salvo se ocorrer hipótese que justifique a concessão de efeito suspensivo em benefício do agravante.
C
Da decisão monocrática do relator que negue seguimento a recurso manifestamente inadmissível não se admite novo recurso, cabendo à parte a eventual impetração de mandado de segurança para assegurar o julgamento colegiado da matéria.
D
A apelação é, em regra, recebida apenas no efeito devolutivo.
E
Os embargos de declaração têm efeito infringente como finalidade e regra geral.

88768Questão 26|Direito Processual Civil|superior

TJ-PE Juiz Substituto

2013

FCC

Não fazem coisa julgada:

I. os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

II. a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

III. a resolução da questão prejudicial, requerida pela parte, sendo o juiz competente em razão da matéria e constituindo a questão pressuposto necessário para o julgamento da lide.

Dos itens acima, está correto o que consta em

A
I e II, apenas.
B
I, apenas.
C
I, II e III.
D
I e III, apenas.
E
II e III, apenas.

88769Questão 27|Direito Processual Civil|superior

TJ-PE Juiz Substituto

2013

FCC

A liquidação da sentença

A
por arbitramento, far-se-á quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou quando o exigir a natureza do objeto da liquidação; nesse caso, o juiz nomeará perito e fixará prazo para entrega do laudo.
B
depende na lei vigente da discriminação do cálculo pelo credor, sendo defeso, em qualquer caso, valer- se o juiz de contador judicial, pelo princípio da inércia processual.
C
por artigos, admite nova discussão da lide, com eventual modificação da decisão que a originou.
D
implica a citação pessoal do devedor para cumprimento do julgamento.
E
só pode ser requerida com o trânsito em julgado da sentença ou acórdão.

88770Questão 28|Direito do Consumidor|superior

TJ-PE Juiz Substituto

2013

FCC

No tocante às relações de consumo,

A
produto é qualquer bem, desde que material, podendo ser móvel ou imóvel.
B
serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, com ou sem remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária.
C
as normas consumeristas são de natureza dispositiva e de interesse individual dos consumidores.
D
pode-se falar em consumidor por equiparação à coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
E
fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, neste caso privada, somente, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviço.

88771Questão 29|Direito do Consumidor|superior

TJ-PE Juiz Substituto

2013

FCC

Analise os enunciados abaixo, em relação à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço.

I. O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração circunstâncias relevantes, como sua apresentação, o uso e os riscos razoavelmente esperados e a época em que foi colocado em circulação.

II. O serviço é tido por defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta circunstâncias relevantes, como o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos razoavelmente esperados e a adoção de novas técnicas.

III. O comerciante é responsabilizado quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados, ou quando o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador ou, ainda, quando não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

Está correto o que se afirma em

A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I, II e III.
D
II, apenas.
E
II e III, apenas.

88772DesatualizadaQuestão 30|Direito do Consumidor|superior

TJ-PE Juiz Substituto

2013

FCC

NÃO se enquadram ao Código de Defesa do Consumidor

A
o exame dos contratos de cartão de crédito, submetidos apenas às resoluções específicas do Banco Central.
B
as relações jurídicas concernentes aos condôminos, nos condomínios edilícios.
C
as relações jurídicas envolvendo o usuário da rodovia e a concessionária do serviço público.
D
as relações jurídicas entre a entidade de previdência privada e seus participantes.
E
as relações jurídicas decorrentes dos contratos de planos de saúde.