Juiz Substituto - 2013

o teto da perda de bens ou valores é restrito ao montante do prejuízo causado.

obstam a concessão do sursis, se indicada ou cabível a substituição.

podem ser impostas no caso de condenação por crime culposo, se não reincidente o condenado.

a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas somente é aplicável às condenações superiores a um ano de privação de liberdade.

a privativa de liberdade superior a um ano deve ser necessariamente substituída por duas restritivas de direitos.

não a configuram a concessão de indulto parcial ou comutação, de competência privativa do Presidente da República.

cabível o perdão judicial no caso de qualquer infração penal.

a concessão de anistia é de competência privativa do Presidente da República, excluindo o crime e fazendo desaparecer suas consequências penais.

a concessão de indulto faz com que o beneficiado retorne à condição de primário.

não são previstas, em qualquer situação, para casos de reparação do dano pelo agente.

o homicídio simples, em determinada situação, pode ser classificado como crime hediondo.

a pena pode ser aumentada de um terço no homicídio culposo, se o crime é praticado contra pessoa menor de quatorze anos ou maior de sessenta anos.

compatível o homicídio privilegiado com a qualificadora do motivo fútil.

cabível a suspensão condicional do processo no homicídio culposo, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício.

incompatível o homicídio privilegiado com a qualificadora do emprego de asfixia.

não influi no cálculo da prescrição penal.

prescinde de voluntariedade do agente.

deve ocorrer até o oferecimento da denúncia ou da queixa.

constitui circunstância atenuante, a ser considerada na segunda etapa do cálculo da pena.

pode reduzir a pena abaixo do mínimo previsto para o crime.

tipicidade e a culpabilidade, respectivamente.

tipicidade.

culpabilidade.

culpabilidade e a tipicidade, respectivamente.

punibilidade e a ilicitude, respectivamente.

é admissível a exceção da verdade na injúria, se a vítima é funcionária pública e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

é admissível a retratação apenas nos casos de calúnia e difamação.

a pena é aumentada de um terço, se cometidos contra pessoa maior de sessenta anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de difamação.

é admissível o perdão judicial no crime de difamação, se houver retorsão imediata.

a injúria real consiste no emprego de elementos preconceituosos ou discriminatórios relativos à raça, cor, etnia, religião, origem e condição de idoso ou deficiente.

é atípica a conduta de acusar-se, perante a autoridade, de contravenção penal inexistente ou praticada por outrem.

configura favorecimento pessoal o ato de prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.

o falso testemunho deixa de ser punível se, depois da sentença em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

o crime de concussão é de natureza formal, reclamando o recebimento da vantagem para a consumação.

é pública condicionada a ação penal no delito de exercício arbitrário das próprias razões, se não há emprego de violência.

equiparável à atividade comercial, para efeito de configuração da receptação qualificada, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, excluído o exercido em residência.

configura o delito de extorsão indireta o ato de exigir, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento civil contra a vítima ou contra terceiro.

a consumação do crime de extorsão independe da obtenção da vantagem indevida, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

cabível a diminuição da pena na extorsão mediante sequestro para o coautor que denunciá-la à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, apenas se o crime é cometido por quadrilha ou bando.

independe de comprovação de fraude o delito de estelionato na modalidade de emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado.

punível quem praticar conjunção carnal com alguém menor de dezoito e maior de doze anos em situação de prostituição.

punível o proprietário do local em que se verifiquem as práticas, ainda que delas não tenha conhecimento.

o sujeito passivo só pode ser pessoa menor de dezoito anos.

a pena é aumentada de um terço, se praticado com o fim de obter vantagem econômica.

constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.