Juiz Substituto - 2013

o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos e privados de saúde.

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por pelo menos três anos consecutivos, a dívida fundada.

não forem prestadas contas devidas, na forma da lei complementar.

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

responsabilidade por dano a bens e direitos de valor artístico.

proteção e defesa da saúde.

águas.

orçamento.

cultura.

que, desde a posse, patrocinar causa em que seja interessada empresa concessionária de serviço público.

que, desde a posse, tornar-se titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.

que, desde a expedição do diploma, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, em autarquia.

suspender, no todo ou em parte, a execução de leis declaradas inconstitucionais por decisão do Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado, quando limitada ao texto da Constituição Estadual.

aprovar, por voto secreto e por maioria simples, a nomeação do Administrador-Geral do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

julgar as contas do Poder Legislativo apresentadas obrigatoriamente pela Mesa.

julgar as contas do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Justiça e dos que vierem a ser criados.

deliberar, por maioria absoluta, sobre a exoneração do Procurador-Geral de Justiça, antes do término de seu mandato, na forma prevista em lei.

o réu ou seu defensor terá o prazo de quinze dias para oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas.

se a decisão do Tribunal Regional for condenatória, baixarão imediatamente os autos à instância inferior para a execução da sentença, que será feita no prazo de cinco dias, contados da data da vista ao Ministério Público.

todo cidadão que tiver conhecimento de infração penal do Código Eleitoral deverá comunicá-la a qualquer juiz eleitoral, inclusive de zona diferente àquela em que a mesma se verificou.

verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de quinze dias.

qualquer eleitor poderá provocar a representação contra o órgão do Ministério Público se o juiz, no prazo de cinco dias, não agir de ofício.

promover, no dia da eleição, com o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto a concentração de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo.

intervir autoridade estranha à mesa receptora, salvo o juiz eleitoral, no seu funcionamento sob qualquer pretexto.

inscrever-se fraudulentamente o eleitor.

efetuar o juiz, fraudulentamente, a inscrição do alistando.

negar ou retardar a autoridade judiciária, sem fundamento legal, a inscrição requerida.

nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.

transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários.

nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança.

nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República.

nomeação dos aprovados em concursos públicos concluídos, ainda que não homologados, até o início daquele prazo.

brasileiros.

trabalhadores.

eleitores.

habitantes.

cidadãos.