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No tocante às penas restritivas de direitos, é correto afirmar que


88783|Direito Penal|superior

No tocante às penas restritivas de direitos, é correto afirmar que

  • A

    o teto da perda de bens ou valores é restrito ao montante do prejuízo causado.

  • B

    obstam a concessão do sursis, se indicada ou cabível a substituição.

  • C

    podem ser impostas no caso de condenação por crime culposo, se não reincidente o condenado.

  • D

    a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas somente é aplicável às condenações superiores a um ano de privação de liberdade.

  • E

    a privativa de liberdade superior a um ano deve ser necessariamente substituída por duas restritivas de direitos.