NÃO se enquadram ao Código de Defesa do Consumidor

o exame dos contratos de cartão de crédito, submetidos apenas às resoluções específicas do Banco Central.

as relações jurídicas concernentes aos condôminos, nos condomínios edilícios.

as relações jurídicas envolvendo o usuário da rodovia e a concessionária do serviço público.

as relações jurídicas entre a entidade de previdência privada e seus participantes.

as relações jurídicas decorrentes dos contratos de planos de saúde.